TJAL - 0701113-46.2024.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 13:23
Baixa Definitiva
-
25/02/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 13:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Lopes Maia Neto (OAB 15327/AL) Processo 0701113-46.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Sonia Lopes dos Santos - Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).
A promovente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores c/c danos morais c/c pedido liminar, contra a BANCO DO BRASIL S/A.
Ocorre que no presente caso tendo INCAPAZ no polo ativo da ação, não pode o processo tramitar em Juizado Especial, conforme prevê o artigo art. 8º e 51, IV da Lei 9.099/95, pelo que deve o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 51, Inciso I V, c. c. art. 8º, ambos da Lei 9.099/95.
Sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.I.
Cumpra-se. -
06/01/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/01/2025 07:09
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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29/12/2024 22:11
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 08:59
Conclusos para despacho
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18/12/2024 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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