08/06/2025 02:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Rossana Carvalho Pimentel dos Santos (OAB 32193/PE) Processo 0708980-55.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ismael Damião de Oliveira - LitsPassiv: Instituto Nacional do Seguro Social -inss - Em análise dos autos, afere-se que o mesmo tem por objeto o estabelecimento de auxílio previdenciário de natureza acidentário.

Neste diapasão, incidente o disposto no art. 1º, §5º, da Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei nº 13.876/2019 e a Lei nº 8.213/1991 e revoga dispositivo da Lei nº 8.620/1993, que dispõe que, nas ações dessa natureza, os honorários periciais serão adiantados pela autarquia federal: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.

Isto posto, nomeio a intervir nos autos, na qualidade de Perito, o Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, devendo este ser intimado, através do e-mail: [email protected] e telefone: (82) 99952-0830, via ligação telefônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.

Aceito o encargo pelo Expert e apresentada proposta de honorários, a parte ré deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais. (Prazo: 05 (cinco) dias) Realizado o depósito, promova-se a liberação da primeira parcela de honorários em favor do Perito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor, devendo o mesmo promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 21 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
21/03/2025 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 11:09

Perito
06/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 13:31

Despacho de Mero Expediente
10/01/2024 09:22

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 14:30

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:12

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2023 22:58

Expedição de Certidão.
30/04/2023 22:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 15:53

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 12:30

Despacho de Mero Expediente
09/03/2023 14:55

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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