14/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LYNIKER SAMI GONÇALVES BORGES (OAB 10468/SE), ADV: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA (OAB 15236/AL) - Processo 0717096-39.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - AUTORA: B1Maria Stephane Santos FerroB0 - RÉ: B1Raiane Maria Santos LiraB0 - Autos n° 0717096-39.2024.8.02.0058 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Maria Stephane Santos Ferro Réu: Raiane Maria Santos Lira DESPACHO Defiro o requerimento de fls.119.

Proceda-se com a habilitação do advogados constituídos pela acusada, Raiane Maria Santos Lira, conforme instrumento de mandato de fls.120.

No mais, aguarde-se a realização da audiência, designada às fls.103.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 11 de julho de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
11/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:25

Despacho de Mero Expediente
11/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/07/2025 09:38

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/07/2025 09:36

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:22

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 08:30:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
01/07/2025 18:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 13:43

Decisão Proferida
10/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 12:55:41, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
03/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 06:54

Juntada de Mandado
01/05/2025 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:07

Juntada de Mandado
24/04/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 23:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Lopes Ferreira da Silva (OAB 15236/AL), Lyniker Sami Gonçalves Borges (OAB 10468/SE) Processo 0717096-39.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora: Maria Stephane Santos Ferro - Ré: Raiane Maria Santos Lira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 03 de junho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
07/04/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:31

Expedição de Mandado.
07/04/2025 12:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/04/2025 12:29

Expedição de Mandado.
07/04/2025 12:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/04/2025 12:26

Expedição de Mandado.
07/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 08:30:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
27/03/2025 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Lopes Ferreira da Silva (OAB 15236/AL), Lyniker Sami Gonçalves Borges (OAB 10468/SE) Processo 0717096-39.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora: Maria Stephane Santos Ferro - Ré: Raiane Maria Santos Lira - Trata-se de defesa prévia apresentada por Raiane Maria Santos Lira, por meio de advogado constituído, na qual impugna a Queixa-Crime que lhe imputa a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria que teriam vitimado Maria Stephane Santos Lira.

Como questão preliminar, suscitou a inépcia da queixa-crime, sob o argumento de que a peça acusatória não descreve de forma clara e precisa quais foram as condutas praticadas pela querelada que configurariam as supostas infrações penais.

No mérito, sustentou a ausência de crime contra a honra, a ausência de dolo especifico e a arguiu a hipótese de litigancia de má-fé.

Por fim, pugnou pelo reconhecimento da inépcia da queixa-crime, diante da ausência da narrativa precisa da peça de acusação, pela absolvição sumária da querelada e, por fim, postulou pela improcedência, e pela realização de prova testemunhal por ausência de comprovação mínima do dolo específico.

Foi realizada audiência preliminar, para tentativa de conciliação, sem êxito (fls.54), haja vista o disposto na certidão de fls.61.

Em breve síntese, é o que importa relatar.

Passo a decidir.

Preliminarmente, anoto que, na forma do art. 41 do Código Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Oportuno lembrar, nas lições deBrasileiro de Lima,(2020, p. 376/377), os requisitos da inicial acusatória: De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa conterá aexposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

Para além dos requisitos aí inseridos - exposição do fato criminoso, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, quando necessário -, a doutrina acrescenta outros dois, tais como o endereçamento da peça acusatória, sua redação em vernáculo, a citação das razões de convicção ou presunção de delinquência, assim como a subscrição da peça pelo Ministério Público ou pelo advogado pelo querelante, sem olvidar da procuração com poderes especiais, e do recolhimento de custas, no caso de queixa-crime.

Alguns requisitos são de observância obrigatória. É o que ocorre, por exemplo, com aexposição do fatocriminoso,com a individualização do acusadoe daredação da peça em português.

Eventual vício quanto a um desses elementos enseja a inépcia da denúncia formal da peça acusatória.

Outros requisitos, todavia, como o rol de testemunhas, a classificação do crime, a assinatura do promotor ou advogado, o endereçamento e as razões de convicção, não se revestem de tamanha importância.Há doutrinadores que incluem, dentre os requisitos essenciais da peça acusatória, a formulação de um pedido de condenação.

A nosso ver, o pedido de condenação é implícito.

Afinal, se o Ministério Público ofereceu denúncia, ou se o ofendido propôs queixa-crime, subtende-se que têm interesse na condenação do acusado.

Sobre a "exposição do fato criminoso, com todas assuascircunstâncias", explica o aludido doutrinador (2020, p. 376/377), que há a necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suascaracterísticas,"apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade,etc".

Em prosseguimento, refere:O fato delituoso narrado na peça acusatória deve estar plenamente identificado como acontecimento histórico por circunstâncias que o delimitam no tempo e no espaço e, portanto, o diferenciam de outro evento da natureza.

O acusado e seu defensor precisam ter consciência, com precisão, do fato imputado.

Não pode o acusado, em síntese, correr o risco de ter proferido contra si decreto condenatório por fato diferente daquele constante da peça acusatória.

Ocorre que a configuração dos crimes contra a honrapressupõe-se aimputação de fato definido como crime, sabidamente falso(calúnia);de fato desonroso, em regra, não importando se verdadeiro ou falso(difamação) e, por derradeiro, deatribuição de qualidade negativa(injúria).

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIMES CONTRA A HONRA.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

ACUSAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar. 2.

Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.

Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.422.649/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Grifei PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.

QUEIXA-CRIME CONTRA DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IMPUTAÇÃO DAS PRÁTICAS DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. 1.

Trata-se de Ação Penal na qual a Querelante ingressou com queixa-crime contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 (calúnia, injúria e difamação) do Código Penal. 2.

Desde os praxistas que se diz que quando as palavras são injuriosas, presume-se a intenção de injuriar.

Ainda que a Querelante tivesse adotado, como disse o Querelado, atitudes agressivas a ele, ofensivas, desmoralizando-o, sua reação não poderia ser a que teve, pois poderia processá-la, por ele ser uma autoridade, um magistrado, uma pessoa de alta qualificação, um intelectual com alta estima perante a sociedade.

No entanto, preferiu o Querelado usar de palavras que depreciam fortemente a Querelante. 3.Para a configuração do delito de calúnia, entende-se que devem estar presentes, simultaneamente, (i) a imputação de fato determinado e qualificado como crime; (ii) o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação e o (iii) elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi, sendo que no caso concreto, não tendo o Querelado imputado a Querelante um fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime, a conduta é atípica para o delito de calúnia. 4.

Queixa-crime parcialmente recebida, quanto aos delitos de difamação e injúria, seguindo, nesse ponto, o parecer do doutro Ministério Público Federal. (APn n. 886/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 23/9/2019, DJe de 24/10/2019.) Grifei In casu, da leitura da peça acusatória, verifica-se que foi descrito a imputação de fatos certos e determinados, cujas narrativas se encontram na peça acusatória referente a cada delito imputado, atendendo aos requisitos legais estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, pois a queixa-crime não é manifestamente inepta, não há ausência de pressupostos processuais ou condição para o exercício da ação penal e, ainda, não está demonstrada de plano a inexistência manifesta de justa causa para o exercício da ação penal.

Da mesma forma, não se configuram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não havendo prova manifesta de que o fato narrado evidentemente não constitui crime, a presença de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou mesmo causa extintiva da punibilidade.

Diante do exposto, RECEBO a queixa-crime, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, e determino a designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada na sede deste juízo.

Cite-se e intime-se a querelada para comparecimento, bem como para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal.

Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas.

Cumpra-se.
26/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:33

Decisão Proferida
13/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
13/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:29

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 10:53:31, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
12/02/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 09:35

Juntada de Mandado
05/01/2025 09:35

Juntada de Mandado
05/01/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 12:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/12/2024 12:54

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:53

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 08:30:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
04/12/2024 11:08

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:15

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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