30/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:58

Termo de Encerramento - GECOF
18/06/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 07:23

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:01

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
17/06/2025 09:01

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 18:34

Recebimento de Processo no GECOF
16/06/2025 18:34

Análise de Custas Finais - GECOF
14/05/2025 08:28

Remessa à CJU - Custas
14/05/2025 08:27

Transitado em Julgado
14/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:29

Expedição de Certidão.
21/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 04:10

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 02:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700331-32.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Alexandre da Silva - Réu: Banco Pan Sa - A sentença embargada, de fato, reconheceu a procedência do pedido após a anuência do réu, evidenciando que a parte requerida deu causa à instauração da demanda.

Assim, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais se mostra contraditória, por violar o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas aquele que deu causa à demanda.

Ademais, cumpre destacar que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça às fls. 12-13, razão pela qual, ainda que houvesse condenação em custas, a exigibilidade do pagamento estaria suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração manejados, com fulcro no art. 1.022, inciso I, do CPC, para DAR-LHES PROVIMENTO, passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte excerto: "Custas pela parte ré." Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/04/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 08:45

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 08:14

Conclusos para julgamento
06/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700331-32.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Alexandre da Silva - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por Edson Alexandre da Silva em face de Banco Pan S/A.

A parte autora pugnou na presente ação pela intimação da parte ré para exibição em Juízo os contratos originais ou as cópias autenticadas do contratos contratos n° 6233921855500070124 (RMC) e 6233968614500020124 (RCC).

Em contestação o banco ré juntou os referidos contratos, conforme fls. 22/39 e 40/58.

Dispõe o Código de Processo Civil que deve ser extinto, com resolução do mérito, quando for reconhecido a procedência do pedido, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; No caso dos autos, em contestação a parte ré juntou os contratos requeridos pela parte autora, reconhecendo tacitamente o pedido de exibição de documento formulado na inicial.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos narrados na inicial conforme as razões expendidas acima e nos termos do art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com a devida baixa.

Murici,24 de março de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
25/03/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:07

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 04:10

Expedição de Certidão.
04/03/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 08:17

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
09/08/2024 02:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 11:13

Expedição de Carta.
14/06/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 12:34

deferimento
07/04/2024 19:10

Conclusos para despacho
07/04/2024 19:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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