TJAL - 0709915-21.2023.8.02.0058
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 13:11
Transitado em Julgado
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28/05/2025 13:11
Arquivado Definitivamente
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27/03/2025 14:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0709915-21.2023.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Divinu's Condimentos Ltda - Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
Ao examinar o presente processo, verifico que o andamento está parado aguardando a manifestação da parte autora.
Após receber intimação para dar andamento ao processo (c.f págs. 66), a parte autora deixou de tomar as medidas necessárias para o seu prosseguimento, evidenciando assim o completo abandono da causa.
O Código Civil estabelece o seguinte: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Essa é uma previsão legal do abandono unilateral do processo que, nos Juizados Especiais, dispensa o chamamento prévio do demandante para suprir essa falta, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, que estabelece que "a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".
Nesse sentido, cito o seguinte julgado: EXTINÇÃO POR ABANDONO.
ART. 51 , § 1º , DA LEI 9099 /95.
AUTOR INTIMADO, POR SEU PROCURADOR, PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO.
INÉRCIA.
ABANDONO DE CAUSA RECONHECIDO.
INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, A PAR DE VÁLIDA PORQUE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO PROCESSO, NÃO SERIA NECESSÁRIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. "Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto.
Manual Prático do Juizado Especial Cível.
São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173).(TJ/SC - IR 0304034-27.2017.8.24.0090, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, RELATOR: MARCELO PIZOLATI; JULGADO EM 14/03/2019) (GRIFEI) Nesta senda, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inércia do exequente em impulsionar o feito, de acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
26/03/2025 17:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 16:51
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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26/03/2025 07:58
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 07:58
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
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18/11/2024 09:18
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 09:18:07, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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18/11/2024 08:41
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 16:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/11/2024 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/11/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 11:21
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
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02/10/2024 09:13
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 08:37
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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10/09/2024 13:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/09/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/09/2024 12:41
Despacho de Mero Expediente
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09/09/2024 10:44
Conclusos para despacho
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09/09/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
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09/09/2024 10:24
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 10:24:49, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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12/08/2024 12:01
Juntada de Carta precatória
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06/08/2024 12:15
Expedição de Carta precatória.
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24/07/2024 15:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2024 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 10:45
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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23/07/2024 10:22
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
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06/05/2024 10:39
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 10:39:24, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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15/04/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
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20/03/2024 13:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/03/2024 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2024 12:56
Expedição de Carta precatória.
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19/03/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 12:11
Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2024 10:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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15/03/2024 13:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/03/2024 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2024 13:05
Despacho de Mero Expediente
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07/03/2024 08:52
Conclusos para despacho
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05/03/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
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26/02/2024 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/02/2024 14:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2024 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2024 12:51
Expedição de Carta.
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06/02/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 07:52
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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05/02/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
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31/01/2024 16:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/01/2024 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2024 10:37
Decisão Proferida
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24/01/2024 10:29
Conclusos para despacho
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24/01/2024 10:29
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2024 10:29:05, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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23/01/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
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07/12/2023 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/11/2023 13:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/11/2023 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/11/2023 09:45
Expedição de Carta.
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14/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 09:32
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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22/09/2023 12:03
Conclusos para despacho
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24/07/2023 11:08
Conclusos para despacho
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20/07/2023 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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