22/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BERNARDO L.

G.

BARRETTO BASTOS (OAB 6920/AL), ADV: DANIELLA SOARES DE OMENA (OAB 6603/AL) - Processo 0714740-14.2025.8.02.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Sed - Soluções Em Engenharia e Desenvolvimento S/s Ltda.B0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado os art. 183 e 186 do CPC.
21/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:40

Apensado ao processo
14/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLA SOARES DE OMENA (OAB 6603/AL), ADV: BERNARDO L.

G.

BARRETTO BASTOS (OAB 6920/AL) - Processo 0714740-14.2025.8.02.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Sed - Soluções Em Engenharia e Desenvolvimento S/s Ltda.B0 - Pelas razões expostas, julgo procedente a presente ação monitória para condenar os demandados ao pagamento dos valores devidos a empresa autora, que totalizam a quantia de R$ 789.485,86 (setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

No que concerne aos consectários legais, deve aplicar a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009: IPCA-E, conforme os entendimentos firmados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ.

Bem como deve ser aplicado os consectários da Emenda Constitucional nº. 113/2021, publicada em 09/12/2021, trouxe novo regramento para a aplicação do índice dos juros de mora e da correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, os débitos devidos a partir de dezembro/2021 vão receber a acumulação da SELIC, porquanto essa taxa vai englobar juros e correção monetária.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas no pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 2.096,50 (dois mil e noventa e seis reais e cinquenta centavos), conforme art. 85, §8º e §8º-A do CPC.

P.R.I.

Maceió, 09 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
11/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:41

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 10:13

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo L.

G.

Barretto Bastos (OAB 6920/AL), Daniella Soares de Omena (OAB 6603/AL) Processo 0714740-14.2025.8.02.0001 - Monitória - Autor: Sed - Soluções Em Engenharia e Desenvolvimento S/s Ltda. - Cite-se o Estado de Alagoas para, querendo, apresentar embargos à ação monitória no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes dos arts. 183 e 702 do Código de Processo Civil.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Cumpra-se.

Maceió, 26 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
27/03/2025 17:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:21

Expedição de Carta.
27/03/2025 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 15:58

Decisão Proferida
26/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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