22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Simões Pessoa (OAB 112202/SP), FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0705650-16.2024.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA, FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA - Réu: Embracon Administradora de Consorcio Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Exequente, pelo prazo de 15(quinze) dias, para se manifestar sobre a exceção de pré-Executividade apresentada.
21/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 19:30

Apensado ao processo
07/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:26

Apensado ao processo
07/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:06

Execução de Sentença Iniciada
28/03/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Simões Pessoa (OAB 112202/SP), FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0705650-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA, FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA - Réu: Embracon Administradora de Consórcio - Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrados entre as partes, em decorrência do exercício do direito de arrependimento pelo autor (art. 49 do CDC); B) Condenar o réu a promover a imediata restituição das quantias pagas pelo autor com relação ao contrato objeto da lide, acrescido de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do vencimento, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do efetivo prejuízo.

C) Condenar a requerida a pagar ao requerente a importância R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do vencimento, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.º 14.905, de 28 de junho 2024.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique.

Registre.

Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil/2015.

Com a chegada das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme disposição do §3º do art.1.010, do mesmo Diploma legal.

Contudo, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença ou pendências, certifique-se e proceda-se imediatamente a baixa dos autos.

Cumpra-se.

Maceió,27 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
27/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:01

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 16:28

Conclusos para julgamento
27/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 09:13

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 17:16

Conclusos para despacho
26/07/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:40

Processo Transferido entre Varas
22/07/2024 14:40

Processo Transferido entre Varas
22/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/07/2024 11:29

Processo recebido pelo CJUS
21/07/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/07/2024 15:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 15:52:59, 11ª Vara Cível da Capital.
15/07/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 18:36

Expedição de Carta.
15/05/2024 18:35

Expedição de Carta.
15/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
30/04/2024 18:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 18:40:33, 11ª Vara Cível da Capital.
08/04/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 15:24

Expedição de Carta.
14/03/2024 15:16

Expedição de Carta.
14/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
01/03/2024 14:00

Processo Transferido entre Varas
01/03/2024 14:00

Processo recebido pelo CJUS
01/03/2024 14:00

Recebimento no CEJUSC
01/03/2024 14:00

Remessa para o CEJUSC
01/03/2024 14:00

Processo recebido pelo CJUS
01/03/2024 14:00

Processo Transferido entre Varas
01/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/03/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 19:10

Decisão Proferida
29/02/2024 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/02/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
08/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:25

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 16:39

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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