24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0718113-24.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Janaina Pereira Alves - DISPOSITIVO Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar a acusada Janaína Pereira Alves nas penas capituladas junto ao art. 155, caput, c/c 14, I, do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta da agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: a ré possui maus antecedentes, posto que possui condenação definitiva nos autos 0000075-45.2016.8.02.0067 (trânsito em julgado em 04/12/2017).

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: Não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: não guardam particularidades que intensifiquem a reprovabilidade.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, observo que inexistem atenuantes e existe a agravante da reincidência, posto que condenada nos autos de nº 0000075-45.2016.8.02.0067 (trânsito em julgado em 04/12/2017), razão pela agravo a pena em 1/6, fixando-a em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Inexistem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, haja vista a reincidência da ré.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em dez dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e bem assim a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista a reincidência da ré.

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público, como preceitua o art. 387, IV do Código de Processo Penal Brasileiro.

A ré poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público e a defesa.

Condeno a ré ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos atigos 49, §2, do CP e 686 do CPP.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
22/01/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 00:40

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2025 10:46

Expedição de Ofício.
06/01/2025 09:19

Expedição de Mandado.
06/01/2025 09:18

Expedição de Mandado.
04/11/2024 00:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 13:25

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2025 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
17/10/2024 08:18

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 00:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 01:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:21

Juntada de Mandado
26/10/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 08:40

Expedição de Mandado.
18/10/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:24

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:11

Expedição de Ofício.
25/07/2023 12:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2023 11:59

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/07/2023 12:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
15/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:49

Conclusos para despacho
08/05/2023 07:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/05/2023 07:17

INCONSISTENTE
05/05/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 12:16

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/05/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 07:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
04/05/2023 18:20

Conclusos para despacho
04/05/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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