16/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 7617/AL), ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: KÊNYO THALES NASCIMENTO CANUTO (OAB 14331/AL), ADV: OLÍVIA RAPHAELA BARBOSA MENDES (OAB 16825/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE AGUIAR (OAB 40640/PE) - Processo 0700137-28.2021.8.02.0048 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - IMPETRANTE: B1Louise Beltramini BertoB0 - IMPETRADO: B1Município de PalestinaB0 - Autos n° 0700137-28.2021.8.02.0048 Ação: Mandado de Segurança Cível Assunto: Concurso Público / Edital Impetrante: Louise Beltramini Berto Impetrado: Município de Palestina ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 384 do Provimento n.º 13/2023, emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO as partes para que tomem ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, devendo, querendo, manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Pão de Açúcar, 11 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
15/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:15

Transitado em Julgado
10/07/2025 15:18

Recebido recurso eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700137-28.2021.8.02.0048 - Remessa Necessária Cível - Pão de Açúcar - Remetente: Juízo - Parte 01: Louise Beltramini Berto - Parte 02: Município de Palestina - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n.º 0700137-28.2021.8.02.0048, em que figuram, como parte Autora, LOUISE BELTRAMINI BERTO e, como Réu, MUNICÍPIO DE PALESTINA, devidamente qualificados.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, CONFIRMAR a Sentença proferida, nos termos do voto condutor.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA, COM VISTAS À NOMEAÇÃO E POSSE, QUE SE DERA, UNICAMENTE, VIA DIÁRIO OFICIAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE.

REMESSA CONHECIDA, A FIM DE CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA.I.

CASO EM EXAME1.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL, QUE CONSIDEROU DESERTA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL.2.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR SE A PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA NO DIÁRIO OFICIAL É SUFICIENTE PARA VALIDAR A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O EDITAL DO CONCURSO ESTABELECE A CONVOCAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL, MAS A EXIGÊNCIA DE QUE CANDIDATOS CONSULTEM DIARIAMENTE TAIS PUBLICAÇÕES, POR TEMPO INDETERMINADO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. 5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CANDIDATO APROVADO. 6.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE CONFERIR AMPLA PUBLICIDADE AOS ATOS QUE AFETEM DIREITOS INDIVIDUAIS, GARANTINDO AO CANDIDATO APROVADO A EFETIVA OPORTUNIDADE DE ASSUMIR O CARGO. 7.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REABERTURA DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, A FIM DE CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "É INSUFICIENTE A MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL PARA A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC/2015, ART. 496; LEI 12.016/2009, ART. 14, §1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, PROCESSO Nº 0703593-59.2023.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/05/2024; TJ/GO, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 00335748920178090006, REL.

DES.

FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/10/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco de Assis Lopes de Aguiar (OAB: 40640/PE) - Kênyo Thales Nascimento Canuto (OAB: 14331/AL) - Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) - Olívia Raphaela Barbosa Mendes (OAB: 16825/AL)
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700137-28.2021.8.02.0048 - Remessa Necessária Cível - Pão de Açúcar - Remetente: Juízo - Parte 01: Louise Beltramini Berto - Parte 02: Município de Palestina - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Francisco de Assis Lopes de Aguiar (OAB: 40640/PE) - Kênyo Thales Nascimento Canuto (OAB: 14331/AL) - Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) - Olívia Raphaela Barbosa Mendes (OAB: 16825/AL)
19/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 15:16

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 08:30

Conclusos para despacho
15/06/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 11:42

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 18:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:04

Despacho de Mero Expediente
05/10/2023 08:34

Conclusos para despacho
05/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:18

Juntada de Mandado
04/10/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 10:09

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/09/2023 12:20

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 12:20

Despacho de Mero Expediente
13/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:50

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2023 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 13:48

Despacho de Mero Expediente
15/06/2022 12:10

Conclusos para despacho
02/03/2022 08:58

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:40

Conclusos para despacho
18/11/2021 10:22

Despacho de Mero Expediente
18/11/2021 06:59

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 13:32

Conclusos para despacho
22/04/2021 12:37

Conclusos para despacho
19/04/2021 22:11

Conclusos para despacho
19/04/2021 22:11

Expedição de Certidão.
19/04/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2021 13:38

Expedição de Certidão.
19/04/2021 13:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/04/2021 06:54

Conclusos para despacho
15/04/2021 19:20

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 14:47

Juntada de Mandado
30/03/2021 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2021 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2021 13:20

Expedição de Mandado.
26/03/2021 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 08:02

Despacho de Mero Expediente
23/03/2021 12:56

Conclusos para despacho
23/03/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2021 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 16:48

Despacho de Mero Expediente
15/03/2021 10:30

Conclusos para despacho
15/03/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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