14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP), ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL) - Processo 0701126-10.2024.8.02.0022/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1José Pedro FilhoB0 - RÉU: B1Sebraseg Clube de Benefícios LtdaB0 - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 523, §1.º, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 525 do CPC).
09/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 17:20

Outras Decisões
19/06/2025 09:14

Execução de Sentença Iniciada
09/05/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP) Processo 0701126-10.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Pedro Filho - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR inexistente a contratação e indevido os descontos efetuados na conta do autor a título de "PAGTO COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS"; (b) RECONHECER a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 06/11/2019 (prescrição quinquenal); (c) DETERMINAR a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor; e (d) CONDENAR a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor do autor, correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, posteriores a 06/11/2019.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser atualizado com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (primeiro desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
08/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:21

Republicado ato_publicado em 08/05/2025.
05/04/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Cintia Almeida Oliveira Rocha (OAB 498530/SP) Processo 0701126-10.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Pedro Filho - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR inexistente a contratação e indevido os descontos efetuados na conta do autor a título de "PAGTO COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS"; (b) RECONHECER a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 06/11/2019 (prescrição quinquenal); (c) DETERMINAR a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor; e (d) CONDENAR a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor do autor, correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, posteriores a 06/11/2019.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser atualizado com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (primeiro desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 23:31

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Cintia Almeida Oliveira Rocha (OAB 498530/SP) Processo 0701126-10.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Pedro Filho - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
11/03/2025 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:59

Expedição de Carta.
11/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 08:08

Expedição de Carta.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0701126-10.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Pedro Filho - Cumpra-se o expediente retro.
06/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:53

Decisão Proferida
08/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702100-45.2024.8.02.0055

Maria Luciene Vieira de Menezes Silva

2113 - Cartorio de Notas e Registros Ger...

Advogado: Antonio Alcantara Cavalcante Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0743839-63.2024.8.02.0001

Herbert Antonio Calheiros Morais

Cleilton Jose da Silva

Advogado: Neilton Santos Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/09/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0718146-14.2023.8.02.0001

O Ministerio Publico Estadual

Anderson Alves Rodrigues da Silva

Advogado: Luciana de Almeida Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/08/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0756252-11.2024.8.02.0001

Claudinaldo Soares dos Santos

Iberia Industrial e Comercial LTDA

Advogado: Jeferson Adriano Meira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0702137-72.2024.8.02.0055

Maria Alves Rodrigues

Banco do Brasil S.A

Advogado: Maria Selma Oliveira Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2024 12:11

Exibir Processo