TJAL - 0742440-67.2022.8.02.0001

ADV: Rafael Monteiro Brito (OAB 11752/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 17607A/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0742440-67.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aderlan Tenorio dos Santos - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multiseguimentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado - SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ADERLAN TENÓRIO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, igualmente qualificado.

Aduz o autor, que foi surpreendido com uma indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por parte da demandada, justamente quando precisava de seu nome limpo no comércio local, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 424,00 - Contrato nº 64.***.***/0659-04, cobrança essa que assevera ser ilegítima, abusiva e leviana, já que a parte autora da demanda não possuiria débito com a parte ré.

Requereu, liminarmente, que fosse determinado que a parte ré, imediatamente, retire o nome e CPF da parte autora junto aos órgãos de proteção creditícia.

Outrossim, requereu: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de nº 64.***.***/0659-04; d) a condenação da parte demandada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 9/19.

Deu à causa o valor de R$ 20.424,00 (vinte mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

Decisão interlocutória, às fls. 20/23, oportunidade em que este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita; deferiu o pedido de inversão do ônus da prova; e deferiu a liminar requestada.

Devidamente citada e intimada, a parte demandada apresentou contestação, às fls. 30/42, oportunidade em que: a) impugnou o pedido de justiça gratuita realizado pelo demandante; b) afirmou estarem ausentes os requisitos para o deferimento da tutela; c) arguiu a preliminar de falta de interesse de agir; d) impugnou o pedido de inversão do ônus da prova.

No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos elencados na exordial, afirmando que agiu no exercício regular do direito, uma vez: i) que teria adquirido o crédito, objeto da inscrição, do Banco Bradesco S.A; e ii) que o demandado fora notificado pelo órgão mantenedor sobre a inscrição do seu nome no SERASA, por SMS, consoante demonstraria o documento de fl. 37, no dia 21/7/2022.

Réplica, às fls. 155/168.

Intimadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução com o desiderato de proceder à oitiva da parte demandante.

De acordo com o termo de audiência de fl. 256, realizada no dia 6/8/2024, foi constatada a ausência da parte autora.

Dada a palavra ao advogado da parte demandada, requereu a aplicação da pena de confissão pelo não comparecimento injustificado da parte demandante, o que foi deferido por este juízo.

Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

De proêmio, mister não olvidar de destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas possui o entendimento de que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes ou tratar de todos os dispositivos legais indicados, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes e fundamente seu entendimento (TJAL, 0705222-73.2020.8.02.0001; Relator: Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Foro de Maceió; 1ª Câmara Cível; Dj: 21/08/2024; Data de registro: 22/08/2024).

No tocante à impugnação do pedido de justiça gratuita, o benefício da gratuidade da justiça há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo, presumindo-se a pobreza até prova em contrário.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento da gratuidade da justiça, assevera: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. () § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Como visto, há uma presunção, ainda que relativa, de vulnerabilidade econômico-financeira do postulante do benefício, a qual admite prova em contrário.

Ao compulsar os autos, observo que a parte demandada não juntou aos autos nenhum documento que fizesse derruir essa presunção, ônus que lhe competia.

Nesse sentido, é o entendimento dos nossos tribunais: TJCE.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

Recurso cabível.

Apelação. Ônus da prova.

Impugnante.

Não desincumbência.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. [] III - No incidente de impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. lV - Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência da apelada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau.

V recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJCE; AC 0035017-77.2008.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 01/12/2020; DJCE 04/12/2020; Pág. 152) TJMS.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CASA E AMPLIAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

REJEITADA.

MÉRITO.

OBRA INACABADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCLUSÃO DE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS E INDICADOS NA INICIAL. ÔNUS EXCLUSIVO E OBRIGATÓRIO DA PARTE AUTORA.

ARTIGO 373, I, CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele atualmente plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício. [] Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AC 0801724-31.2017.8.12.0024; Primeira Câmara Cível; Rel.

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida; DJMS 04/12/2020; Pág. 122) Diante das razões expostas, julgo improcedente a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício ao autor.

Pois bem, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão.

Há precedentes nesse sentido, aos quais me alinho: TJAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL (ART. 362 , § 1º, CPC).

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A justificativa para o não comparecimento da parte à audiência deve ser apresentada até o dia e horário designado para o ato, conforme art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, de forma a oportunizar o seu eventual adiamento, salvo casos excepcionais, cuja impossibilidade de apresentação deve ser comprovada, evitando-se, assim, os efeitos da revelia.

No caso sob análise, a justificativa foi apresentada 3 (três) dias após a realização da audiência de instrução e julgamento.

Logo, o impedimento não foi tempestivamente comprovado, considerando que a justificativa foi protocolada muito depois da abertura da audiência.

Ademais, observa-se que o atendimento odontológico apresentado no atestado (fls. 124) ocorreu das 08:00 às 08:30, enquanto a audiência foi iniciada às 10:30 e de forma virtual (fls. 110), motivo pelo qual é notório que a impossibilidade de apresentação da justificativa em tempo oportuno também não foi comprovada.

O Julgador é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar a produção daquelas consideradas indispensáveis à formação do seu livre convencimento e indeferir as que julgar desnecessárias ou protelatórias.

Sentença mantida em todos os seus termos.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão Unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700279-71.2016.8.02.0027 Passo de Camaragibe, Relator: Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 21/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) TJAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

INSTRUÇÃO FINALIZADA.

NULIDADE INEXISTENTE.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08004383520188020000 AL 0800438-35.2018.8.02.0000, Relator: Des.

Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 26/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2019) TJMG.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO - PENA DE CONFISSÃO - ART. 385, § 1º, DO CPC - MANUTENÇÃO.

Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão.

Considerando que a parte agravante, mesmo intimada, não compareceu a audiência de instrução e julgamento e não comprovou justo motivo para o seu não comparecimento, de rigor a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000212466221001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) TJBA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME E DADOS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ausência não justificada da parte autora à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, induz a aplicação da pena de confissão, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados pela parte contrária. 2.

Prova da contratação que reforça a presunção da veracidade dos argumentos aduzidos pelo beneficiado com a confissão ficta. 3.

Apelo improvido.

Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0509632-19.2016.8.05.0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2018 ) (TJ-BA - APL: 05096321920168050001, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018) De acordo com o artigo 389 da Lei 13.105/15 (CPC), há confissão quando a parte admite um fato contrário ao seu interesse e favorável à parte adversa: Art. 389 Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

A confissão é disciplinada no intervalo entre os artigos 389 a 395 do CPC.

Da lição de Donizetti (2017) extrai-se que há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário.

Assim, havendo confissão, ainda que ficta, da existência e regularidade dos débitos, os pedidos da exordial devem ser julgados improcedentes.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, igualmente corrigidos, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,