29/08/2025 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL) - Processo 0711397-44.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria José Santos NevesB0 - B1Maria José Tenório FilhaB0 - B1Maria Joseline de Lima VasconcelosB0 - B1Maria Lúcia da Silva RamosB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 177/192, no valor de R$ 191.639,20 (cento e noventa e um mil e seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos), atualizados até agosto de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): Maria Jose Santos Neves, Maria Jose Tenório ilha, Maria Joseline de Lima Vasconcelos e Maria Lúcia da Silva Ramos; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 177/192; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 16 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ x ] precatório; ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 19.163,92; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se o feito da suspensão.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
26/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 18:54

Procedência
25/08/2025 18:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:06

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0711397-44.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria José Santos Neves, Maria José Tenório Filha, Maria Joseline de Lima Vasconcelos, Maria Lúcia da Silva Ramos - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
21/03/2025 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 11:29

Recurso Especial repetitivo
08/11/2024 01:05

Conclusos para despacho
08/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:23

Despacho de Mero Expediente
29/08/2024 20:14

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
30/05/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 03:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 17:01

Decisão de Saneamento e Organização
11/03/2024 16:56

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715627-32.2024.8.02.0001

Maria Alencar Marques

Estado de Alagoas

Advogado: Maria Betania Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0718159-76.2024.8.02.0001

Benedita Maria de Souza Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Maria Betania Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/04/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0700358-05.2024.8.02.0016

Alonso Alves de Aguiar

Misla Carla Pereira da Silva Aguiar

Advogado: Eduardo Anselmo dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/03/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0057122-88.2010.8.02.0001

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Lays Marina Simao da Silva

Advogado: Laercio Madson de Amorim Monteiro Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2010 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0711790-66.2024.8.02.0001

Maria Eliana Feitosa Melo Queiroz

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2024 11:45

Exibir Processo