24/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL VINÍCIUS CANSANÇÃO GAMA (OAB 19710/AL), ADV: ALENOIR BARBOSA (OAB 13113/AL), ADV: HEINER MIRANDA MAIA LIBERAL (OAB 18240/AL), ADV: ÉGON JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 11112/AL), ADV: GLEYSON JORGE HOLANDA RIBEIRO (OAB 6556/AL), ADV: CATHERINE OLIVEIRA ROSSITER TOLEDO (OAB 7423/AL) - Processo 0717022-40.2016.8.02.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: B1IGOR WANDERLEY PERSIANO LOPESB0 - RÉ: B1Eleuza Lucena ToledoB0 - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Todavia, cumpre destacar que a sentença homologatória de acordo judicial possui natureza jurídica de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo força executiva imediata às obrigações nela consignadas.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordo de fls. 71-77.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais, que ficará por conta da parte ré, conforme item 5 do acordo, ora homologado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
23/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:00

Homologada a Transação
23/07/2025 17:52

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Catherine Oliveira Rossiter Toledo (OAB 7423/AL), ÉGON JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 11112/AL), Heiner Miranda Maia Liberal (OAB 18240/AL), Alenoir Barbosa (OAB 13113/AL), Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB 19710/AL) Processo 0717022-40.2016.8.02.0001 - Monitória - Autor: IGOR WANDERLEY PERSIANO LOPES - Ré: Eleuza Lucena Toledo - Em razão da petição de fls. 157/158, intime-se a parte ré pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, habilite nos autos novo patrono em razão da referida petição.

Após a apresentação de novo patrono pela parte ré, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição e dos cálculos apresentados às fls. 147-156.

Cumpra-se.
27/05/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 19:29

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 20:14

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Catherine Oliveira Rossiter Toledo (OAB 7423/AL), ÉGON JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 11112/AL), Alenoir Barbosa (OAB 13113/AL), Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB 19710/AL) Processo 0717022-40.2016.8.02.0001 - Monitória - Autor: IGOR WANDERLEY PERSIANO LOPES - Ré: Eleuza Lucena Toledo - Intime-se a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda há interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção do processo por abandono.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
27/03/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 15:12

Decisão Proferida
24/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 14:55

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 22:26

Conclusos para despacho
15/05/2024 22:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 19:35

Despacho de Mero Expediente
10/11/2023 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 17:49

Decisão Proferida
05/08/2023 01:37

Conclusos para despacho
26/07/2023 07:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 14:43

Visto em Autoinspeção
20/07/2022 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2022 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 16:58

Despacho de Mero Expediente
09/06/2022 13:28

Visto em Autoinspeção
03/02/2021 18:01

Conclusos para despacho
05/11/2020 17:55

Visto em Autoinspeção
03/11/2020 10:06

Conclusos para despacho
01/11/2020 00:53

Conclusos para despacho
22/09/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2020 04:36

Retificação de Prazo, devido feriado
05/03/2020 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2020 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 15:58

Despacho de Mero Expediente
03/03/2020 17:36

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:18

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 17:17

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:13

Reativação de Processo Baixado
12/11/2019 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2019 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2019 11:06

Despacho de Mero Expediente
17/10/2019 16:32

Conclusos para despacho
08/10/2019 12:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 17:31

Arquivado Definitivamente
25/09/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 16:24

Recebidos os autos da Contadoria
25/09/2019 16:23

Realizado cálculo de custas
02/08/2019 09:33

Remetidos os Autos para a Contadoria
02/08/2019 09:32

Expedição de Certidão.
31/05/2019 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2019 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2019 18:39

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2019 17:08

Conclusos para despacho
28/05/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2019 15:10

Despacho de Mero Expediente
09/01/2019 14:08

Conclusos para despacho
05/12/2018 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 19:51

Juntada de Mandado
01/10/2018 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2018 19:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/09/2018 19:42

Expedição de Mandado.
09/04/2018 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2018 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2018 18:38

Despacho de Mero Expediente
31/03/2017 08:55

Conclusos para despacho
22/03/2017 13:03

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 17:51

Juntada de Mandado
21/02/2017 15:50

devolvido o
20/02/2017 15:33

Expedição de Certidão.
15/02/2017 16:37

Expedição de Mandado.
23/01/2017 16:46

Visto em correição
19/07/2016 17:28

Despacho de Mero Expediente
12/07/2016 17:13

Conclusos para despacho
12/07/2016 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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