01/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0760709-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Marinita Leopoldino dos SantosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre o teor das petições submetidas pela parte ré às fls. 265/266; Este prazo visa proporcionar à parte autora a oportunidade de analisar adequadamente as alegações e documentos trazidos aos autos pela ré, permitindo assim uma resposta fundamentada e dentro dos marcos do devido processo legal; Cumpra-se.
31/07/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 19:15

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0760709-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Marinita Leopoldino dos SantosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
14/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0760709-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinita Leopoldino dos Santos - Réu: Banco do Brasil S.A - 1.

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a intenção de produzir novas provas, especificando-as de forma clara e objetiva, bem como apresentem quaisquer outras manifestações que entenderem necessárias. 2.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3.

Cumpra-se.
22/05/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:20

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0760709-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinita Leopoldino dos Santos - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
08/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 01:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0760709-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinita Leopoldino dos Santos - É o relatório.

Decido.

Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

Inicialmente, chamo o feito a Ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 64/67, ante o erro material cometido.

Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC - sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao - vulnerável e leigo - consumidor1 Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática.

Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir.

Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada.

Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA.

NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.

A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo.

Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) apresente o dossiê de contratação do referido empréstimo e/ou quaisquer faturas e documentos que comprovem inequivocamente a legitimidade da inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito.

No que se refere à tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não poderá ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Para que seja concedida a tutela provisória, portanto, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o perculum in mora, estando o primeiro consubstanciado na demonstração perfunctória da procedência das alegações e o segundo ocorrendo quando se observa que o provimento final pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Inicialmente, impende salientar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se qualifica propriamente como um cadastro restritivo de crédito, porquanto congrega tanto informações positivas quanto negativas acerca das operações creditícias celebradas pelos consumidores junto às instituições financeiras, abrangendo contratos já vencidos e aqueles ainda a vencer.

Dessa maneira, conclui-se que a inclusão do nome do consumidor no SCR, por si só, não configura um evento de caráter negativo, tampouco inviabiliza a solicitação de crédito perante as instituições financeiras, podendo, inclusive, constituir elemento favorável na análise da concessão da operação pretendida.

Isso porque, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Nesse contexto, não se revela incumbência da instituição financeira realizar a comunicação prévia do consumidor acerca da inclusão de seus dados no aludido sistema, mas sim do próprio órgão mantenedor, consoante preceitua a Súmula nº 359 do STJ.

Esse mesmo entendimento tem sido adotado pela 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS.

INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR.

SÚMULA Nº 359 DO STJ.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando legítima a inscrição do autor/apelante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).

A parte apelante pleiteia a exclusão de sua inscrição no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); e (ii) analisar se a ausência de notificação prévia pela instituição financeira à parte autora enseja o dever de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados público que contém informações tanto positivas quanto negativas sobre operações de crédito, sendo distinto de cadastros de inadimplência, como SPC e Serasa.

Sua finalidade é permitir a avaliação de risco pelas instituições financeiras, não se caracterizando, por si só, como restritivo de crédito. 4.A jurisprudência do STJ reconhece que, embora o SCR não seja estritamente um cadastro de inadimplentes, ele pode impactar a concessão de crédito, sendo considerado um legítimo arquivo de consumo para operações de crédito (REsp 1.365.284/SC). 5.No caso em análise, a parte autora não impugnou a validade do negócio jurídico que deu origem à inscrição nem comprovou a existência de erro ou informação indevida no cadastro mantido no SCR.

Assim, a instituição financeira ré agiu no exercício regular de um direito ao registrar as informações junto ao Banco Central, conforme a Resolução CMN n. 5.037/2022. 6.Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a Súmula nº 359 do STJ estabelece que &"cabeao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição&".

No caso do SCR, a responsabilidade pela notificação prévia não recai sobre a instituição financeira, mas sim sobre o órgão mantenedor do cadastro, inexistindo previsão legal que atribua esse ônus ao credor. 7.A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira ré afasta o dever de indenizar por supostos danos morais.

A mera inscrição no SCR, sem demonstração de erro ou abuso, não é suficiente para configurar dano moral, conforme entendimento reiterado pelo STJ e pelos tribunais estaduais. 8.Considerando o desfecho da demanda, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados público que registra informações sobre operações de crédito, não configurando, por si só, cadastro restritivo de crédito. 2.A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor sobre inscrição em cadastros de crédito cabe ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula nº 359 do STJ, não recaindo sobre a instituição financeira. 3.A ausência de demonstração de erro ou abusividade na inscrição no SCR afasta o dever de indenizar por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º; CDC, art. 43, § 2º; Súmula nº 359 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.365.284/SC, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014.

TJAL, AC 0702021-05.2022.8.02.0001, rel.

Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, j. 17/08/2022.

TJPR, RI 0007671-67.2021.8.16.0018, rel.

Alvaro Rodrigues Junior, j. 25/02/2022. (Número do Processo: 0701150-75.2024.8.02.0042; Relator (a):& Des.

Alcides Gusmão da Silva; Comarca:& Foro de Coruripe; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/01/2025; Data de registro: 23/01/2025) No caso dos autos, verifica-se que os elementos colacionados à petição inicial não foram suficientes para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, uma vez que demonstrou os requisitos ensejadores da tutela de urgência requerida.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, com base na fundamentação detalhada.

Não havendo interesse das instituições financeiras em celebrar autocomposição judicial em demandas de tal natureza, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil., sem prejuízo das partes apresentarem, a qualquer tempo, pedido específico de designação de audiência para tal finalidade, termo de acordo extrajudicial nos autos para homologação ou proposta de composição na contestação ou réplica.

Não faz-se necessário outra determinação de citação do réu, uma vez que já foi enviada carta.

Devendo, apenas, esperar a volta do AR (aviso de recebimento) e o decurso de prazo da contestação.

Apresentada resposta, intime-se o(a) autor(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 15:13

Gratuidade da Justiça
25/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:38

Expedição de Carta.
25/03/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:08

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:01

Decisão Proferida
13/12/2024 08:37

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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