24/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTÔNIO DORVIILLÉ MOREIRA JÚNIOR (OAB 14484/AL), ADV: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO (OAB 6821/AL) - Processo 0714198-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Auto Posto Alfa LtdaB0 - Considerando a arguição de ilegitimidade de parte pelo Estado de Alagoas e, observando que o autor interpôs a ação contra o PROCON/AL - Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas, que possui natureza jurídica de autarquia com personalidade jurídica de direito público, conforme estabelecido na Lei nº 7.991/2018 do Governo do Estado de Alagoas, com autonomia administrativa e financeira, não se confundindo com o Ente que o criou.

Desta feita, chamo o feito à ordem para excluir o Estado de Alagoas do presente feito, determinando seja citado o PROCON/AL, para querendo apresentar contestação no prazo legal.

Cumpra-se.

Maceió , 23 de julho de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
23/07/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:20

Decisão Proferida
01/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 07:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 00:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antônio Dorviillé Moreira Júnior (OAB 14484/AL) Processo 0714198-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Auto Posto Alfa Ltda - Com as considerações postas, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela e suspendo, até decisão de mérito, o Processo Administrativo FA nº antigo 3815-012579-8, FA nº novo 27.001.038.15-0012579 do PROCON/AL, pelas considerações supramencionadas, bem como, não devendo a parte Ré promover quaisquer sanções perante a parte Autora por razões relacionadas à discussão dos autos do referido processo administrativo ou de outros cujo objeto seja a apuração de suposta prática de preços abusivos com fundamento na margem de lucro bruta praticada.

Cite-se o PROCON/AL para que cumpra a presente decisão, bem como, querendo, conteste a presente demanda, no prazo legal.

Dê-se vistas dos autos à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, para que, querendo, ingresse no feito.

Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para, querendo, ofertar seu parecer, no prazo legal.

Deixo de realizar a audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da matéria, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 26 de março de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
27/03/2025 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 10:54

Expedição de Carta.
27/03/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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