TJAL - 0726397-84.2024.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

ELIANE PADILHA CARVALHO FALCAO

CPF *04.***.*38-49

Advogados

MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO

OAB: 8615/AL

CPF *24.***.*69-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

ANTANIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA

CPF *58.***.*83-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/08/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO (OAB 8615/AL), ADV: ANTÿNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL) - Processo 0726397-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Eliane Padilha Carvalho FalcãoB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao Município de Maceió que realize a correção do montante recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento da verba decorrente de precatório FUNDEF à parte autora, adequando ao percentual legalmente definido à cada faixa de incidência de forma individual e proceda com a devolução do valor descontado à maior.

    DEFIRO, também, o pedido de tutela de evidência, uma vez que a parte autora preencheu os requisitos previstos no artigo 311, IV, do Código de Processo Civil.

    Ademais, determino que o réu proceda às retificações da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da autora, do ano-calendário respectivo ao pagamento, de modo a fazer constar os valores recebidos do precatório referido nestes autos, no informe de rendimentos que compõem o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente, na forma do artigo 12-A da Lei 7.712/1988, detalhando o valor recebido e o período correspondente.

    JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais de ressarcimento de honorários contratuais.

    Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos com juros de mora simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

    Destarte, tendo em vista a sucumbência reciproca, é justo que a parte demandante arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do município réu, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da condenação, ao passo em que o Município réu deverá pagar, em favor do causídico do autor, valor equivalente a 8% (oito por cento) do montante da condenação, tudo conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

    Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º e 3° do NCPC, suspendo a exigibilidade dos valores sucumbenciais, devendo a dita suspensão perdurar até que a municipalidade demonstre não mais persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, ou após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da presente demanda, o que ocorrer primeiro.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Maceió, 31 de julho de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 31/07/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 14:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/07/2025 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2025 05:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 00:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/07/2025 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria do Socorro Tavares Pinheiro (OAB 8615/AL), Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL) Processo 0726397-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Padilha Carvalho Falcão - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 27/05/2025 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 09:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 09:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 08:31

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria do Socorro Tavares Pinheiro (OAB 8615/AL) Processo 0726397-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Padilha Carvalho Falcão - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

    Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

    Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

    Antes de analisar a tutela provisória requerida, entretanto, entendo como prudente a efetivação do contraditório e da ampla defesa.

    Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

    Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Maceió , 20 de março de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 21/03/2025 10:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 08:56

    deferimento

  • 28/11/2024 08:12

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2024 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2024 14:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/07/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 10:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2024 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2024 13:54

    Decisão Proferida

  • 05/07/2024 11:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2024 19:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2024 18:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 18:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2024 18:36

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/07/2024 14:41

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 03/07/2024 16:41

    Decisão Proferida

  • 31/05/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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