TJAL - 0800236-14.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800236-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Francisca Nunes - Agravado: Banco Bmg S./a. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
Por sua vez, o Des.
Paulo Zacarias da Silva divergiu, votando no sentido de não conhecer do recurso.
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator.
Por maioria de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA.
INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EMBASARIA A PRETENSÃO AUTORAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC É APLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E AOS DESCONTOS INDEVIDOS.4.
A CÓPIA DO CONTRATO QUESTIONADO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O AUTOR DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS E PAUTOU SUA PRETENSÃO NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PRATICADA PELA PARTE RÉ.5.
O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VISA FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SENDO PRERROGATIVA DO MAGISTRADO CONCEDÊ-LO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.6.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM RELAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA, COMO O DOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC, PODE SER DEFERIDA EM CASOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SENDO PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DISPENSAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE".___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AI Nº 0069976-10.2022.8.16.0000, REL.
DES.
NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J. 03/03/2023; TJAL, AI Nº 0806651-47.2024.8.02.0000, REL.
JUÍZA CONV.
MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ, J. 26/09/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) -
21/03/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 14:48
Mérito
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21/03/2025 12:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/03/2025 12:40
Conhecido o recurso de
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20/03/2025 14:30
Expedição de
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17/03/2025 15:00
Julgado
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15/03/2025 15:29
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Adiado
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27/02/2025 19:11
Expedição de
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26/02/2025 10:01
Inclusão em pauta
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24/02/2025 00:00
Publicado
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21/02/2025 13:23
Expedição de
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20/02/2025 14:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 14:24
Despacho
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18/02/2025 13:51
Conclusos
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18/02/2025 13:51
Ciente
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18/02/2025 13:50
Expedição de
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18/02/2025 13:34
Juntada de Documento
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18/02/2025 13:34
Juntada de Documento
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18/02/2025 13:34
Juntada de Petição de
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28/01/2025 00:00
Publicado
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27/01/2025 13:46
Confirmada
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27/01/2025 13:45
Expedição de
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27/01/2025 13:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/01/2025 12:09
Expedição de
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27/01/2025 11:13
Expedição de
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25/01/2025 14:31
Ratificada a Decisão Monocrática
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24/01/2025 18:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 16:24
Concedida a Medida Liminar
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17/01/2025 00:00
Publicado
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14/01/2025 16:51
Conclusos
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14/01/2025 16:51
Expedição de
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14/01/2025 16:51
Distribuído por
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14/01/2025 16:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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