TJAL - 0812547-71.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 12:07
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 08:40
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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23/05/2025 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 08:39
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/04/2025 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 22:43
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
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24/03/2025 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812547-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Thiago Fernandes da Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Por sua vez, o Des.
Paulo Zacarias da Silva divergiu, votando no sentido de não conhecer do recurso.
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator.
Por maioria de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por unanimidade de votos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA INSTRUMENTO CONTRATUAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA E DETERMINOU A JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE: (I) A PARTE AUTORA PODERIA SER AGRACIADA COM OS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ ACOSTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL EM DISCUSSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FACILITAÇÃO DE DEFESA É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, SENDO QUE A POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EXISTE JUSTAMENTE EM FUNÇÃO DA "[...] DIFICULDADE PRÁTICA DOS CONSUMIDORES DE DEMONSTRAR OS ELEMENTOS FÁTICOS QUE SUPORTAM SUA PRETENSÃO".4.
DESTARTE, DIANTE DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS, SOMADO À CONSTATAÇÃO DE QUE DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ENTREGAM AO CONSUMIDOR CÓPIA DO TEOR CONTRATUAL, TENHO POR INVERTER O DEVER PROBATÓRIO, MORMENTE PORQUE O ART. 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTE A TODOS O DIREITO DE "ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO ARQUIVADOS SOBRE ELE, BEM COMO SOBRE AS SUAS RESPECTIVAS FONTES'', CORROBORANDO A NECESSIDADE DE SE REPUTAR À PARTE RECORRIDA O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA, CONSTANTES EM SEUS REGISTROS.5.
EM QUE PESE A AÇÃO VERSAR SOBRE A REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE UM AUTOMÓVEL NO VALOR TOTAL DE R$ 90.045,60 (NOVENTA MIL QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), COMPREENDE-SE QUE DENTRO DAS DESPESAS DA AUTORA ESTÁ A PARCELA MENSAL CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, DESTE MODO, TAL SITUAÇÃO PRESTA-SE JUSTAMENTE PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, ART. 99, ART. 373.
CDC, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - AI 0805959-82.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MARAGOGI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/10/2023; TJ-BA - APL: 03357557720128050001, RELATOR: JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2019; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.578.634/GO, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE DE 16/12/2022; TJAL - AI 0807074-12.2021.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/04/2022; DATA DE REGISTRO: 28/04/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) -
21/03/2025 18:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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21/03/2025 12:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/03/2025 12:41
Conhecido o recurso de
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20/03/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 15:00
Processo Julgado
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15/03/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Adiado
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27/02/2025 19:22
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 10:01
Incluído em pauta para 26/02/2025 10:01:28 local.
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24/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
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21/02/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 14:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 14:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 11:59
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
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18/12/2024 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 12:25
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 11:55
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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18/12/2024 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 11:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/12/2024 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 15:11
Decisão Monocrática cadastrada
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17/12/2024 15:03
Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
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17/12/2024 14:38
Concedida em parte a Medida Liminar
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02/12/2024 11:02
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 11:02
Distribuído por sorteio
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02/12/2024 10:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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