16/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0742882-62.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Maxwell da Silva SantosB0 - Isto posto, demonstrada a materialidade e a autoria do delito, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuricidade e culpabilidade, a condenação de MAXUEL DA SILVA SANTOS pelo crime previsto no art. 16, §1°, IV, da Lei n° 10.826.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo o que se valorar; o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso (STJ, HC 49253/DF, Rel.

Min.

Paulo Medina, 6ª Turma, DJ 01/08/2006); não há nos autos elementos para aferir a conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; a conduta não teve maiores consequências, sendo que não se pode cogitar sobre comportamento da vítima.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, de modo que permanece a pena no patamar inicial.

Não verifico qualquer causa especial de aumento ou diminuição da pena.

Por todo o exposto, CONDENO MAXUEL DA SILVA SANTOS às penas de 03 (três) anos de reclusão; e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso no crime previsto no artigo 16, §1°, IV, da Lei n° 10.826.

Com base no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Em razão da natureza do regime de cumprimento de pena, deixo de decretar prisão preventiva e revogo as medidas cautelares impostas às fls. 28/31.

Ademais, presentes os requisitos legais definidos e previstos no art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Criminal.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a vítima, o réu e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que este é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º,do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; D) No que tange à arma de fogo e às munições apreendidas, seguindo a recomendação do CNJ para destinação dos bens apreendidos e que se encontram acautelados no Depósito Judicial, bem como em observância ao disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
27/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 12:32

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:13

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 09:00:20, 12ª Vara Criminal da Capital.
21/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 20:49

Juntada de Mandado
14/03/2025 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0742882-62.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maxwell da Silva Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 22 de abril de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a intimar as partes para comparecimento.

O destinatário poderá obter mais informações acerca de sua participação no referido ato por meio do celular/WhatApp da 12ª Vara Criminal da Capital, de segunda à sexta-feira, no horário das 07:30 Às 13:30h, através do telefone 82 - 9.9129-0832 (whatsapp da Unidade ) ou 82 - 4009-3527, para ajustarem as providências necessárias para a audiência virtual ou presencial.
10/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:17

Expedição de Ofício.
10/03/2025 08:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2025 08:04

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0742882-62.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maxwell da Silva Santos - Designo o próximo dia 22/04/2025, às 11h, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento.
06/01/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
02/01/2025 10:43

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/04/2025 11:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
13/12/2024 01:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 11:14

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:56

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/10/2024 11:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/10/2024 09:01

Conclusos para decisão
09/10/2024 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/09/2024 12:35

INCONSISTENTE
06/09/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:05

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 06:45

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 06:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2024 09:15:00, Central de Audiência de Custódia.
05/09/2024 20:40

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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