TJAL - 0812216-89.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812216-89.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jakellyne Regina da Rocha Cordeiro - Embargante: Josete Maria da Conceição Rocha - Embargante: Manacés Graciliano de Lira - Embargado: Braskem S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA OS AGRAVANTES, ORA EMBARGANTES.
OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES, REQUERENDO, ENTRE OUTROS PONTOS, A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA E A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PONTOS ESPECÍFICOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO TRATAR DA SUSPENSÃO DO FEITO, DA VALIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL; E (II) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SEJAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO. 3.
A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE DÁ AUTOMATICAMENTE E DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, INEXISTINDO DECISÃO VINCULANTE DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS NO PRESENTE CASO. 4.
A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA OS AUTORES QUE ADERIRAM AO ACORDO. 5.
O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE QUE O TRIBUNAL MENCIONE EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ANALISADA NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A OMISSÃO RELEVANTE PARA FINS DE EMBARGOS É AQUELA QUE COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 2.
A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E DEVE SER REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA, INEXISTINDO DECISÃO VINCULANTE DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. 3.
A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA OS AUTORES QUE ADERIRAM AO ACORDO. 4.
O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXCEPCIONAL NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DECIDIDA NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I, II E III; 1.025; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1008359/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 20.04.2017; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 06.11.2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, REL.
DES.
RUI PORTANOVA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
18/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 13:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 13:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:21
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:07
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:07:38 local.
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03/07/2025 13:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 14:23
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:04
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812216-89.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jakellyne Regina da Rocha Cordeiro - Embargante: Josete Maria da Conceição Rocha - Embargante: Manacés Graciliano de Lira - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
26/05/2025 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 09:38
Incidente Cadastrado
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10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812216-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jakellyne Regina da Rocha Cordeiro e outros - Agravado: Braskem S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a confirmar a decisão monocrática de fls. 31/38 e manter incólume a decisão de primeiro grau. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO.
TRANSAÇÃO SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS REMANESCENTES.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JAKELLYNE REGINA DA ROCHA CORDEIRO, JOSETE MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA E MANACÉS GRACILIANO DE LIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 0730012-58.2019.8.02.0001.
A DECISÃO AGRAVADA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO QUANTO À AUTORA SAMYLLA SANTOS DE LIRA, E DETERMINOU MANIFESTAÇÃO DA RÉ QUANTO À ADESÃO DOS AUTORES REMANESCENTES AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
OS AGRAVANTES ALEGAM QUE O ACORDO CELEBRADO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ABRANGEU DANOS MORAIS E QUE HOUVE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TRANSAÇÃO FIRMADA PELOS AGRAVANTES NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE ABRANGE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO INDIVIDUAL; E (II) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO CELEBRADO JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIRA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO FIRMADO PELOS AGRAVANTES COM A BRASKEM S/A, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0803836-61.2019.4.05.8000, TEM NATUREZA DE DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC, CONFERINDO TRÂNSITO EM JULGADO À TRANSAÇÃO CELEBRADA.
O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PREVIU EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA BRASKEM S/A, ABRANGENDO DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, COM RENÚNCIA A EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES RELACIONADOS AO EVENTO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO.
A PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES NO ACORDO, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO, ERRO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE INVALIDAR A TRANSAÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A VALIDADE DE ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, AINDA QUE NÃO CONTEMPLEM A PRESENÇA DOS ADVOGADOS PARTICULARES DOS BENEFICIÁRIOS, DESDE QUE REPRESENTADOS POR DEFENSORES PÚBLICOS OU QUE NÃO HAJA PROVA DE NULIDADE CONCRETA.
O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL AFRONTARIA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA FORMADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, O QUAL EXTINGUIU QUALQUER PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUTURA DOS AGRAVANTES.
IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PREVÊ QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO.
A PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU JURÍDICA, AFASTA ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM PROVA CONCRETA DE COAÇÃO, ERRO OU DOLO.
A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE COMPREENDE EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITOS REMANESCENTES FORMA COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO INDIVIDUAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, V, X, XXXV; CPC, ARTS. 485, VI; 487, III, B; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I; CC, ARTS. 186, 421, 424 E 927; CDC, ART. 51, I, IV E § 1º; EAOAB, ARTS. 22 E 34, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-5, AC Nº 0805910-57.2016.4.05.8400, REL.
DES.
FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, J. 09.04.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
26/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812216-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jakellyne Regina da Rocha Cordeiro - Agravante: Josete Maria da Conceição Rocha - Agravante: Manacés Graciliano de Lira - Agravado: Braskem S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 25 de março de 2025 Des.
Otávio Leão Praxedes Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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