27/03/2025 12:58

Publicado
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucy Mara de Oliveira França (OAB 16894/AL) Processo 0700547-26.2024.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ingrid dos Santos Costa - DECISÃO

Vistos.

As preliminares suscitadas serão analisadas conjuntamente com o mérito.

Verifico que estão presentes os requisitos da justa causa, havendo elementos suficientes que autorizam o prosseguimento da ação.

Portanto, estão ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal.

Por esta razão, ratifico o recebimento da denúncia e determino a inclusão em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08.

A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, facultando-se a presença das partes no Fórum desta Comarca de Santa Luzia do Norte ou, em caso de impossibilidade, mediante comparecimento virtual.

Nesse caso, será utilizado o aplicativo Zoom com o seguinte endereço de acesso: https://us02web.zoom.us/j/9178188365.

Na hora designada, deverão as partes, advogados e testemunhas acessar o link para viabilizar sua participação.

Intimem-se as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para que participem desta audiência, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, anotar o e-mail e telefone para contato, bem como questioná-las se possuem condições de participar da audiência por videoconferência, ficando cientes de que, caso não possam participar por meio de videoconferência, deverão comparecer no fórum no dia e horário indicados.

Não havendo, na defesa, pedido expresso de intimação, na forma do art. 396-A do CPP, as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação.

Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, deverá ser requisitada a sua participação, nos termos do art. 221, §2º, do CPP, devendo o Comando encaminhar, em 2 (dois) dias, o e-mail do Policial para contato, por meio do qual irá receber o link para participação da audiência por videoconferência, ficando cientes de que, caso não possam participar por meio de videoconferência, deverão comparecer no fórum no dia e horário indicados.

Depreque-se a inquirição das vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, caso existam, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, salvo se houver informação de seus dados eletrônicos nos autos, hipótese em que deverão ser intimadas por Oficial de Justiça para participarem da audiência ora designada por meio de videoconferência.

As partes deverão ser intimadas quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP).

Intime-se a pessoa acusada quanto à designação do ato.

Caso esteja preso, determino, desde logo, a adoção de providências para que o interrogatório seja por videoconferência, pois os sucessivos adiamentos indicam a existência de relevante dificuldade para a remoção de réu preso Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.

Intimem-se o Ministério Público e, se for o caso, a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico.

Santa Luzia do Norte, data e assinatura eletrônica.

Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
26/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 06:57

Outras Decisões
24/03/2025 12:29

Conclusos
17/03/2025 17:22

Juntada de Petição
17/03/2025 00:23

Expedição de Documentos
06/03/2025 09:47

Autos entregues em carga
06/03/2025 09:47

Expedição de Documentos
06/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 14:50

Juntada de Petição
03/03/2025 14:35

Juntada de Documento
06/01/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 09:43

Conclusos
19/12/2024 09:51

Juntada de Petição
15/12/2024 02:58

Expedição de Documentos
04/12/2024 09:29

Autos entregues em carga
04/12/2024 09:29

Expedição de Documentos
04/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:35

Juntada de Documento
24/09/2024 12:52

Mandado devolvido
09/09/2024 17:58

Expedição de Documentos
09/09/2024 17:57

Expedição de Documentos
09/09/2024 12:50

Juntada de Documento
09/09/2024 10:21

Expedição de Documentos
09/09/2024 10:08

Expedição de Documentos
09/09/2024 10:01

Expedição de Documentos
09/09/2024 09:54

Expedição de Documentos
09/09/2024 09:36

Evolução da Classe Processual
22/08/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 12:40

Expedição de Documentos
15/08/2024 10:05

Outras Decisões
09/08/2024 16:43

Conclusos
09/08/2024 15:20

Juntada de Petição
09/06/2024 02:38

Expedição de Documentos
29/05/2024 10:03

Autos entregues em carga
29/05/2024 10:03

Expedição de Documentos
24/05/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:18

Conclusos
15/05/2024 12:18

Conclusos
15/05/2024 12:18

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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