TJAL - 0801645-25.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 12:34
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801645-25.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Eveline Freitas da Silva Machado - Embargado: Braskem S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0801645-25.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Eveline Freitas da Silva Machado e como parte recorrida Braskem S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA OBTENÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.
A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 17 DO CDC E DA SÚMULA 618 DO STJ, REQUERENDO ACOLHIMENTO PARA FINS MODIFICATIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO E À APLICABILIDADE DA SÚMULA 618 DO STJ; (II) APURAR SE EXISTE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA REEXAME DO MÉRITO DO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, CONSIGNANDO QUE A DEMANDA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO VISA A PROTEÇÃO AMBIENTAL DIRETA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ.A DECISÃO ESCLARECEU QUE OS FATOS QUE EMBASAM O PEDIDO SÃO NOTÓRIOS, DISPENSANDO PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONFORME ART. 374, I, DO CPC, TORNANDO DESPICIENDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A DECISÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS E FUNDAMENTA DE MANEIRA CLARA A CONCLUSÃO ADOTADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ - EDCL NO RESP 1719434/RO E STJ - EDCL NOS EDCL NO AGINT NO RESP 1589604/DF).A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS REVELA MERA INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, HIPÓTESE INADMISSÍVEL PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA SÚMULA 618 DO STJ APLICA-SE APENAS ÀS AÇÕES QUE TENHAM COMO OBJETO PRINCIPAL A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, NÃO ALCANÇANDO AÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA.A AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FOR SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.023, 374, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 618; STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 15.05.2018, DJE 18.05.2018; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO RESP 1589604/DF, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05.09.2017, DJE 13.09.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL) -
21/05/2025 14:44
Acórdãocadastrado
-
21/05/2025 12:04
Processo Julgado Sessão Virtual
-
21/05/2025 12:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/05/2025 09:29
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 01:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801645-25.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Eveline Freitas da Silva Machado - Embargado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL) -
06/05/2025 11:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 12:52
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
22/04/2025 10:49
Conclusos para julgamento
-
22/04/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2025 09:08
Incidente Cadastrado
-
10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801645-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eveline Freitas da Silva Machado - Agravado: Braskem S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 15/19, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE, COMO VÍTIMA DE DANO AMBIENTAL, ENQUADRA-SE NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC E NA SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SÚMULA 618 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (II) VERIFICAR SE A ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TERIA IMPACTO PRÁTICO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA 618 DO STJ DISPÕE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE APLICA ÀS AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
NO ENTANTO, A PRESENTE DEMANDA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO TENDO COMO OBJETO CENTRAL A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE CONTRA DEGRADAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SÚMULA NÃO SE APLICA AO CASO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PREVÊ QUE FATOS NOTÓRIOS INDEPENDEM DE PROVA (ART. 374, I, CPC).
NO CASO CONCRETO, OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO INDENIZATÓRIO SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO, TORNANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IRRELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E NA FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA SÚMULA 618 DO STJ APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES QUE TENHAM COMO OBJETO PRINCIPAL A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE A AÇÕES INDENIZATÓRIAS. 2.
FATOS NOTÓRIOS INDEPENDEM DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO OS EVENTOS QUE FUNDAMENTAM A DEMANDA FOREM DE CONHECIMENTO PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 17; CPC, ART. 374, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 618; TJ-MG, AI Nº 10521170022011001, REL.
DES.
JAIR VARÃO, J. 12/11/2019; TJ-SP, AI Nº 2243130-61.2019.8.26.0000, REL.
DES.
LUIS FERNANDO NISHI, J. 09/01/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
26/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801645-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eveline Freitas da Silva Machado - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 25 de março de 2025 Des.
Otávio Leão Praxedes Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700774-94.2024.8.02.0202
Diogo Lima Sandes
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Juliana Perez Coutinho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/12/2024 17:51
Processo nº 0802939-15.2025.8.02.0000
Le Brule Comercio de Produtos Alimentici...
Multiplan Parque Shopping Maceio LTDA.
Advogado: Daniela Paula Ciciliano Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/03/2025 08:44
Processo nº 0745393-33.2024.8.02.0001
Thiago Mota da Silva
Natanael Ferreira da Silva
Advogado: Thiago Mota da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/09/2024 21:05
Processo nº 0700547-26.2024.8.02.0034
Policia Civil do Estado de Alagoas
Joao Alves Torres Filho
Advogado: Lucy Mara de Oliveira Franca
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/05/2024 12:18
Processo nº 0700413-58.2016.8.02.0202
Manoel Antonio Cirilo
Municipio de Agua Branca
Advogado: Ricardo de SA Torres
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/09/2016 10:12