01/04/2025 00:00

Publicado
31/03/2025 12:35

Expedição de
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700109-58.2018.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Emanuelli Rosani Cavalcante Silva - Apelado: Municpio de Jaramataia - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0700109-58.2018.8.02.0018 Recorrente : Município de Jaramataia.

Advogado : Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL).

Recorrida : Emanuelli Rosani Cavalcante Silva.

Advogada : Helenice Oliveira de Morais (OAB: 7323/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo Município de Jaramataia, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, a e art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Nas razões do recurso especial (fls. 172/177), o recorrente asseverou que "ao declarar o contrato nulo sem que tal pleito fosse requerido pela parte Autora, o Acórdão viola o art. 492, do CPC, uma vez que a corte de justiça proferiu decisum com julgamento extra petita". (sic, fl. 175).

Por sua vez, ao interpor o recurso extraordinário de fls. 178/184, alegou afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 228/236 e 237/240, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento dos recursos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Ademais, cumpre evidenciar que o Código de Processo Civil admite a interposição conjunta dos recursos especiais e extraordinários, hipótese em que, caso admissíveis, haverá a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 1.031 do Código de Processo Civil.

Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 172/177 e do recurso extraordinário de fls. 178/184.

Admissibilidade do recurso especial Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que "ao declarar o contrato nulo sem que tal pleito fosse requerido pela parte Autora, o Acórdão viola o art. 492, do CPC, uma vez que a corte de justiça proferiu decisum com julgamento extra petita". (sic, fl. 175).

Todavia, o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre o dispositivo tido como violado, tampouco houve oposição de embargos declaratórios para sanar a referida omissão, o que impede o processamento do recurso especial fundado em tal alegação por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Em abono dessa convicção, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023, grifos aditados) Admissibilidade do recurso extraordinário No tocante aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a parte recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral da matéria, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Quanto ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação ao art. 37, IX, da Carta Magna, na medida que "não há o que se falar em direito da Recorrida às verbas a que fora condenada a Edilidade (13ª salário e férias + 1/3 constitucional), isto porque ao contratado cabem somente os direitos previstos no instrumento contratual e na lei que regule a contratação temporária, e, in casu, nem o contrato temporário, nem a Lei Municipal nº 161/2001 conferem os direitos concedidos à parte Autora pelo tribunal a quo". (sic, fl. 483, negrito no original).

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do Tema 551, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 551: Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

Tese fixada: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Analisando os autos, observa-se que o acórdão recorrido adotou o fundamento determinante da tese fixada pela Corte Superior, pois reconheceu o direito à percepção de férias remuneradas e 13º salário em virtude do reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária, como se vê dos excertos adiante transcritos: "[...] 21.

In casu, restou incontroverso que a servidora fora irregularmente contratada, de forma sucessiva, para a prestação de serviços junto ao Município, à contrariedade do dispositivo constitucional.

Apesar disto, com o propósito de vedar o enriquecimento ilício da Administração Pública e remunerar um trabalho de fato prestado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de serem devidos os direitos à percepção do saldo de salário, dos valores depositados a título de FGTS, de décimo terceiro e de adicional de férias, conforme teses de repercussão geral abaixo firmadas: [...] 22.

Verifica-se, da análise dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos das nulidades das contratações temporárias de servidores públicos em desconformidade com as exigências constitucionais, que há a tendência de promover a proteção dos contratados quando a própria Administração Pública não promove, da maneira correta, a contratação de servidores temporários.

Tal entendimento também é sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte precedente: [...] 23. À guisa de consequência, é indene de dúvidas o direito da autora à percepção dos pleiteados valores relativos a férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, de modo que entendimento contrário configuraria locupletamento ilícito da Municipalidade. [...]" (sic, fls. 161/164).

Ante o exposto, (I) INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC; e (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do CPC.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios, por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helenice Oliveira de Morais (OAB: 7323/AL)
28/03/2025 14:48

Ratificada a Decisão Monocrática
28/03/2025 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:26

Recurso Especial não admitido
11/12/2024 10:18

Remetidos os Autos
11/12/2024 08:05

Conclusos
11/12/2024 08:04

Expedição de
11/12/2024 07:59

Ciente
04/12/2024 22:17

Juntada de Petição de
04/12/2024 19:48

Juntada de Petição de
13/11/2024 09:24

Publicado
13/11/2024 09:19

Expedição de
12/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:42

Conclusos
11/10/2024 15:35

Expedição de
11/10/2024 14:50

Juntada de Petição de
11/10/2024 14:49

Juntada de Petição de
11/10/2024 14:36

Redistribuído por
11/10/2024 14:36

Redistribuído por
06/09/2024 13:34

Remetidos os Autos
06/09/2024 12:17

Expedição de
06/09/2024 10:35

Expedição de
06/09/2024 10:35

Expedição de
06/09/2024 10:34

Expedição de
06/09/2024 10:34

Expedição de
06/09/2024 10:34

Juntada de Documento
06/09/2024 10:34

Expedição de
06/09/2024 10:34

Juntada de Documento
06/09/2024 10:34

Expedição de
06/09/2024 10:34

Juntada de Documento
06/09/2024 10:34

Expedição de
06/09/2024 10:34

Juntada de Petição de
06/09/2024 10:34

Expedição de
06/09/2024 10:34

Juntada de Documento
06/09/2024 10:34

Expedição de
06/09/2024 10:34

Juntada de Documento
06/09/2024 10:34

Juntada de Petição de
05/09/2024 11:46

Expedição de
21/08/2024 15:08

Juntada de Petição de
21/08/2024 15:08

Juntada de Petição de
31/01/2024 14:22

Expedição de
31/01/2024 11:50

Ciente
31/01/2024 11:50

Juntada de Petição de
31/01/2024 11:49

Incidente Cadastrado
19/01/2024 01:26

Expedição de
08/01/2024 14:09

Expedição de
03/01/2024 15:07

Publicado
03/01/2024 14:52

Expedição de
17/12/2023 14:30

Mérito
17/12/2023 10:49

Processo Julgado Sessão Presencial
17/12/2023 10:49

Conhecido o recurso de
15/12/2023 08:17

Expedição de
13/12/2023 09:30

Julgado
29/11/2023 17:21

Expedição de
29/11/2023 16:25

Expedição de
28/11/2023 17:22

Inclusão em pauta
28/11/2023 12:43

Despacho
02/06/2022 14:31

Conclusos
02/06/2022 14:30

Expedição de
02/06/2022 08:31

Juntada de Petição de
02/06/2022 08:31

Juntada de Petição de
24/05/2022 06:08

Expedição de
13/05/2022 14:02

Confirmada
09/05/2022 08:26

Despacho
31/03/2022 15:25

Publicado
16/02/2022 13:16

Conclusos
16/02/2022 13:15

Expedição de
22/11/2021 06:44

Expedição de
11/11/2021 14:13

Retificação de movimento
11/11/2021 12:02

Expedição de
11/11/2021 10:32

Ciente
10/11/2021 23:15

Juntada de Petição de
25/10/2021 10:41

Expedição de
22/10/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 00:22

Ciente
16/04/2021 15:16

Juntada de Petição de
21/01/2021 11:44

Conclusos
21/01/2021 11:30

Expedição de
21/01/2021 10:51

Atribuição de competência
18/01/2021 17:42

Despacho
13/01/2021 13:29

Conclusos
13/01/2021 13:23

Expedição de
13/01/2021 13:04

Atribuição de competência
06/01/2021 09:34

Publicado
18/12/2020 21:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 11:43

Conclusos
23/10/2020 11:43

Expedição de
23/10/2020 11:43

Distribuído por
23/10/2020 11:39

Registro Processual
23/10/2020 11:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700413-58.2016.8.02.0202

Manoel Antonio Cirilo

Municipio de Agua Branca

Advogado: Ricardo de SA Torres

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/09/2016 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0801645-25.2025.8.02.0000

Eveline Freitas da Silva Machado

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0701647-16.2024.8.02.0034

Analise Ambiental - Solucoes em Meio Amb...

Condominio Residencial Recanto das Lagoa...

Advogado: Jean Carlos Santos da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0700062-70.2025.8.02.0202

Maria Luiza dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0700386-12.2015.8.02.0202

Marluce Gomes do Nascimento

Leme Comercio de Material de Construcao ...

Advogado: Gabriela Martins Lisboa Crispim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/09/2015 07:58

Exibir Processo