28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE VALENÇA FRANÇA (OAB 4102/AL) - Processo 0000121-23.2007.8.02.0205 (205.07.000121-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Processo e Procedimento - REQUERENTE: B1Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Jardim Petrópolis IB0 - REQUERIDA: B1Dilce Salvador AraújoB0 - DECISÃO Considerando a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos, e o trânsito em julgado do acórdão, conforme certidão de fl. 516, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 27 de maio de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
22/04/2025 20:02

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/04/2025 20:01

Baixa Definitiva
22/04/2025 18:45

Expedição de
25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 18:02

Expedição de
24/03/2025 14:06

Documento sem Ato para Cumprir
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000121-23.2007.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Dilce Salvador Araújo - Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL JARDIM PETRÓPOLIS I - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000121-23.2007.8.02.0205, em que figura, como recorrente, Dilce Salvador Araújo, e, como recorrido, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL JARDIM PETRÓPOLIS I, devidamente qualificados e representados, Acordam os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Deixo de condenar a recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

RECORRENTE QUE ADQUIRIU LOTE ANTES DA LEI 13.465/2017.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ATO CONSTITUTIVO.

ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

APLICAÇÃO DO TEMA 492 DO STF.

ARTIGO 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Miguel Torres Barros (OAB: 3093/AL) - Alexandre Valença França (OAB: 4102/AL) - André Luiz Faucz (OAB: 9278/AL) - Rodoviária
21/03/2025 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:30

Mérito
21/03/2025 13:09

Processo Julgado Sessão Virtual
21/03/2025 13:09

Conhecido o recurso de
17/03/2025 18:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
10/03/2025 15:04

Conclusos
24/02/2025 15:05

Publicado
17/02/2025 15:31

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
14/02/2025 22:16

Expedição de
14/02/2025 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:44

Despacho
02/06/2024 11:03

Conclusos
02/06/2024 11:00

Redistribuído por
02/06/2024 11:00

Redistribuído por
02/06/2024 10:50

Despacho
29/01/2024 18:52

Conclusos
29/01/2024 18:50

Redistribuído por
29/01/2024 18:50

Redistribuído por
29/01/2024 18:01

Remetidos os Autos
24/01/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:07

Remetidos os Autos
18/10/2023 15:39

Ciente
18/10/2023 00:45

Juntada de Documento
18/10/2023 00:45

Juntada de Documento
18/10/2023 00:45

Juntada de Petição de
25/09/2023 14:05

Expedição de
22/09/2023 12:06

Ciente
22/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:49

Juntada de Documento
22/09/2023 11:49

Juntada de Documento
22/09/2023 11:49

Juntada de Documento
22/09/2023 11:48

Expedição de
22/09/2023 11:48

Juntada de Documento
22/09/2023 11:48

Juntada de Documento
22/09/2023 11:47

Juntada de Documento
22/09/2023 11:47

Juntada de Documento
22/09/2023 11:46

Juntada de Documento
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Juntada de Documento
22/09/2023 11:45

Juntada de Documento
22/09/2023 11:45

Juntada de Documento
22/09/2023 11:43

Juntada de Documento
22/09/2023 11:42

Juntada de Documento
22/09/2023 11:40

Juntada de Documento
22/09/2023 11:39

Expedição de
22/09/2023 11:38

Juntada de Documento
22/09/2023 11:38

Expedição de
22/09/2023 11:36

Juntada de Documento
22/09/2023 11:35

Juntada de Documento
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Juntada de Documento
22/09/2023 11:35

Juntada de Documento
22/09/2023 11:32

Juntada de Documento
22/09/2023 11:29

Juntada de Documento
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Juntada de Documento
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Juntada de Documento
22/09/2023 11:13

Juntada de Documento
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Juntada de Documento
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Juntada de Documento
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Juntada de Documento
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Juntada de Documento
22/09/2023 11:10

Juntada de Documento
22/09/2023 11:09

Juntada de Documento
22/09/2023 11:09

Juntada de Documento
22/09/2023 11:09

Juntada de Petição de
22/09/2023 11:09

Juntada de Documento
22/09/2023 11:09

Juntada de Documento
22/09/2023 11:06

Juntada de Documento
22/09/2023 11:06

Juntada de Documento
22/09/2023 11:06

Juntada de Petição de
22/09/2023 11:06

Juntada de Documento
22/09/2023 11:06

Juntada de Documento
22/09/2023 11:06

Juntada de Documento
22/09/2023 11:05

Juntada de Documento
22/09/2023 11:05

Audiência
22/09/2023 11:05

Expedição de
22/09/2023 11:05

Juntada de Documento
22/09/2023 11:05

Juntada de Documento
22/09/2023 11:04

Juntada de Documento
22/09/2023 11:04

Juntada de Documento
22/09/2023 11:03

Juntada de Documento
22/09/2023 11:03

Juntada de Documento
22/09/2023 11:03

devolvido o
22/09/2023 11:03

Juntada de Documento
22/09/2023 11:03

Juntada de Documento
22/09/2023 11:02

Juntada de Documento
22/09/2023 11:02

Juntada de Documento
22/09/2023 11:02

Juntada de Documento
13/09/2023 18:58

Remetidos os Autos
11/09/2023 14:26

Conclusos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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