08/05/2025 07:35

Ciente
07/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:23

Certidão sem Prazo
28/04/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:24

Vista / Intimação à PGJ
25/04/2025 09:24

Intimação / Citação à PGE
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802956-85.2024.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Largo - Impetrante: Ádamy Rodrigo Geronimo de Lima - Impetrado: Desembargador Paulo Barros da Silva Lima - Relator do Agravo de Instrumento n. 0807370-97.2022.8.02.0000 - Impetrado: Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Julgador - Impetrado: Desembargador Klever Rêgo Loureiro - Julgador - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, DENEGAR o pedido veiculado no mandamus, nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

ATO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT.

SEGURANÇA DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2019 DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL QUE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NEGANDO TUTELA ANTECIPADA PARA SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO JUDICIAL QUE NEGA TUTELA ANTECIPADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER; E (II) ESTABELECER SE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E COMPROMISSO FIRMADO EM TAC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4.

O ACÓRDÃO IMPUGNADO FOI PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO VÍCIO FORMAL OU MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O MANEJO DO WRIT.5.

A APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL CONFERE APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO, QUE SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO TEMA 784 DO STF, INEXISTENTES NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

SEGURANÇA DENEGADA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, III E IX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 5º, II, E 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837.311/PI, REL.

MIN.

LUIZ FUX (TEMA 784); STF, SÚMULA 267; STJ, AGINT NO RMS 68539/SP, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) - Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL)
24/04/2025 14:52

Acórdãocadastrado
24/04/2025 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:43

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 14:43

Conhecido o recurso de
15/04/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:00

Processo Julgado
03/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802956-85.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Ádamy Rodrigo Geronimo de Lima - Agravado: Desembargador Paulo Barros da Silva Lima - Relator do Agravo de Instrumento n. 0807370-97.2022.8.02.0000 - Agravado: Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Julgador - Agravado: Desembargador Klever Rêgo Loureiro - Julgador - Agravado: Municipio de Rio Largo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 27 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL)
27/03/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:55

Incluído em pauta para 27/03/2025 12:55:28 local.
27/03/2025 12:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/01/2025 08:31

Conclusos para julgamento
13/01/2025 08:29

Certidão sem Prazo
13/01/2025 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 07:53

Ciente
10/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 11:40

Vista / Intimação à PGJ
29/11/2024 11:35

Certidão sem Prazo
29/11/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 11:17

Ciente
28/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:51

Ciente
25/11/2024 18:24

devolvido o
25/11/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 12:38

Intimação / Citação à PGE
18/07/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:00

Ciente
09/05/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:13

Ciente
06/05/2024 11:09

Certidão sem Prazo
06/05/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:54

Incidente Cadastrado
26/04/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 10:20

Certidão sem Prazo
12/04/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
11/04/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 09:19

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 08:58

Conclusos para julgamento
01/04/2024 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 08:58

Distribuído por sorteio
27/03/2024 12:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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