28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF) - Processo 0701291-12.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTOR: B1Dionízio Maurício de SouzaB0 - RÉU: B1Apdap Previ – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e PensionaistasB0 - Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião (AL), 27 de agosto de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
02/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0701291-12.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTOR: B1Dionízio Maurício de SouzaB0 - RÉU: B1Apdap Previ – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e PensionaistasB0 - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião AL., 21 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
22/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:51

Despacho de Mero Expediente
18/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701291-12.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dionízio Maurício de Souza - Réu: Apdap Previ – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionaistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
26/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:45

Expedição de Carta.
12/07/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 21:59

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 20:41

Despacho de Mero Expediente
28/06/2024 17:51

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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