27/08/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCONDES RICARDSON TORRES COSTA (OAB 7848/AL), ADV: KELTON FELIPE CARVALHO DE SANTANA (OAB 14330/AL), ADV: KELTON FELIPE CARVALHO DE SANTANA (OAB 14330/AL), ADV: KELTON FELIPE CARVALHO DE SANTANA (OAB 14330/AL), ADV: KELTON FELIPE CARVALHO DE SANTANA (OAB 14330/AL), ADV: JOSÉ QUERINO DE MACÊDO NETO (OAB 20662/AL) - Processo 0700245-31.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Ameaça - INDICIADO: B1Claudio Junior Juliao dos SantosB0 - B1Cicero Mauro da SilvaB0 - DESPACHO Conforme dispõe o art. 25 do Código de Processo Penal, a representação torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia.Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, cujo objetivo primordial é a pacificação social, admite-se certa flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal.Nesse sentido, o Enunciado nº 113 do FONAJE estabelece: Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).Assim, determino a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca da petição de fls. 123/124.

São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
12/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:36

Despacho de Mero Expediente
01/08/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ QUERINO DE MACÊDO NETO (OAB 20662/AL), ADV: MARCONDES RICARDSON TORRES COSTA (OAB 7848/AL) - Processo 0700245-31.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Ameaça - INDICIADO: B1Claudio Junior Juliao dos SantosB0 - B1Cicero Mauro da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Cícero Mauro da Silva, pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 129, ambos do Código Penal (ameaça e lesão corporal na forma tentada), e de Cláudio Júnior Julião dos Santos, imputando-lhe as condutas tipificadas nos arts. 147 e 150 do mesmo diploma legal (ameaça e violação de domicílio).

Da análise da peça acusatória, observa-se que esta se adequa ao disposto pelo artigo 77 da Lei n.º 9.099/95.

Por tal motivo, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial nas dependências deste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings daqueles que residirem fora da comarca.

Durante a audiência, deverá o denunciado responder à acusação, após o que este Juízo decidirá acerca do recebimento da denúncia e, havendo recebimento, procederá à instrução processual.

Citem-se os denunciados, cientificando-os da data da audiência, para que compareçam acompanhado de Advogado ou Defensor Público, devendo a ela trazer as testemunhas cuja oitiva pretenda ou apresentar requerimento para a intimação destas contendo sua qualificação e número de WhatsApp, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência.

No cumprimento do ato de citação e intimação do denunciado, o oficial de justiça responsável deverá indagar se a pessoa denunciada tem condições tem condições de constituir Advogado particular ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, bem como informar que a pessoa denunciada poderá apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para a intimação destas contendo sua qualificação e número de WhatsApp, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência.

Na hipótese de o denunciado, por ocasião da sua citação, informar impossibilidade de constituir Advogado, intime-se a Defensoria Pública da audiência.

Intime-se o Ministério Público Estadual.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.

Caso as testemunhas arroladas sejam policiais, proceda-se à sua requisição devendo a comunicação observar a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Providências necessárias.
09/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 10:47

Decisão Proferida
04/07/2025 08:09

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 03:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:42

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 11:04

Redistribuição de Processo - Saída
04/06/2025 11:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
29/05/2025 19:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcondes Ricardson Torres Costa (OAB 7848/AL), José Querino de Macêdo Neto (OAB 20662/AL) Processo 0700245-31.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Claudio Junior Juliao dos Santos, Cicero Mauro da Silva - Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juizado Especial Criminal para declarar a decadência quanto ao crime do art. 139 do Código Penal e processar o feito quanto aos demais delitos (arts. 129, 147 e 150 do CP).

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:40

Declarada incompetência
26/05/2025 23:32

Conclusos para decisão
24/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 13:28

Redistribuição de Processo - Saída
19/05/2025 13:28

Recebimento de Processo de Outro Foro
19/05/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcondes Ricardson Torres Costa (OAB 7848/AL), José Querino de Macêdo Neto (OAB 20662/AL) Processo 0700245-31.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Claudio Junior Juliao dos Santos, Cicero Mauro da Silva - DECISÃO Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 1177/2024, lavrado em desfavor de CLÁUDIO JÚNIOR JULIÃO DOS SANTOS e CICERO MAURO DA SILVA, ambos na condição de autores do fato e vítimas. Às fls. 87/88 a defesa de Cláudio Júnior Julião dos Santos solicitou a realização de perícia na mídia acostada aos autos, de forma a garantir a veracidade de seu conteúdo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público verificou que a soma das penas máximas dos delitos supostamente praticados pelas partes (violação de domicílio, ameaças recíprocas, tentativa de lesão corporal) excedem o teto estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Considerando que a realização de perícia é incompatível com o rito do Juizado e com base no art. 61 da Lei nº. 9.099/95, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, razão por que determino a remessa destes autos para a 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos(AL).

Remetam-se os autos.
15/05/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:55

Declarada incompetência
14/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
07/04/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcondes Ricardson Torres Costa (OAB 7848/AL), José Querino de Macêdo Neto (OAB 20662/AL) Processo 0700245-31.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Claudio Junior Juliao dos Santos, Cicero Mauro da Silva - DESPACHO Abram-se vistas ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação em relação ao pedido de fls. 87/88.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital Leandro de Castro Folly Juiz de Direito
26/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 08:50

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 08:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 23:29

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
27/02/2025 20:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 20:56:37, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
27/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 04:41

Expedição de Certidão.
15/12/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 15:55

Juntada de Mandado
12/12/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:17

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:08

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
04/12/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 12:31

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
21/11/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 04:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 08:26

Conclusos para decisão
28/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 04:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:58

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 16:00:52, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
05/06/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 21:20

Expedição de Certidão.
26/05/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 19:56

Juntada de Mandado
24/05/2024 19:55

Juntada de Mandado
24/05/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 10:15

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:12

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
21/05/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:08

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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