02/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 09:14

Baixa Definitiva
23/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:13

Transitado em Julgado
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 15553/DF), Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0700256-41.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Michelle Portela Bezerra - Réu: Banco Santander(brasil) S.a - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO o acordo de fls. 229/231 por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados.

Diante do desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e, após, arquivem-se os autos.
15/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 16:59

Homologada a Transação
13/05/2025 07:54

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:28

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 10:26:17, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
02/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0700256-41.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Michelle Portela Bezerra - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 284, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência, para o dia 05 de maio de 2025, às 9 horas e 46 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Marcella W.

C.

Pontes Garcia, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Para o sistema de videoconferência (Zoom - preferencialmente - ou Whatsapp), requer-se a juntada aos autos dos e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp, através de peticionamento eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.

OBS; O LINK DA PARTICIPAÇÃO SERÁ ENVIADO NO DIA DA REALIZAÇÃO, EM MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA.
14/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 12:19

Expedição de Carta.
14/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/03/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0700256-41.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Michelle Portela Bezerra - Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da parte demandada justificar a realização dos descontos no salário da autora.

Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Porém, diante da possibilidade de sujeição da parte aos encargos econômicos em eventual recurso e por inexistirem indícios que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada na inicial, DEFIRO o pleito e CONCEDO em favor da autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Inclua-se o feito na pauta para realização das audiências previstas nos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Providências necessárias.
26/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:18

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
23/03/2025 12:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 09:46:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
23/03/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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