31/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Montenegro Figo (OAB 6785/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0743960-91.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: 99taxi - Impetrado: João Felipe Alves Borges - Relação: 0295/2025 Teor do ato: Assim, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar omissão e DETERMINAR a suspensão dos atos promovidos nos autos dos 05 (cinco) processos administrativos até o julgamento final do mandado de segurança: 7100-4470-2020; 71004473-2020; 71004475-2020; 71004477-2020; e 71004478-2020, bem como DETERMINO que se abstenham as autoridades coatoras de exigir o compartilhamento de dados, a autorização mediante credenciamento e o adimplemento de preço público por uso do viário urbano, enquanto persistir a vigência das normas municipais indicadas, afastando-se as exigências baseadas no Decreto Municipal nº. 8.739/2019 que contrariem ou extrapolem as Leis Federais nº. 12.587/2012 e 13.640/2018, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o julgamento final, não se ultrapassando o valor total de R$ 500.000,00.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Publico para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 27 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Nelson Montenegro Figo (OAB 6785/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP)
28/03/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 17:09

Acolhimento de Embargos de Declaração
30/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 06:53

Juntada de Mandado
14/11/2024 06:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 01:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2024 01:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:30

Apensado ao processo
04/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:51

Juntada de Mandado
03/10/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:23

Juntada de Mandado
26/09/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 20:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 20:00

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/09/2024 19:59

Expedição de Mandado.
25/09/2024 19:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/09/2024 19:51

Expedição de Mandado.
25/09/2024 19:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/09/2024 19:28

Expedição de Mandado.
25/09/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 08:21

Decisão Proferida
13/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 20:35

Conclusos para despacho
12/09/2024 20:35

Conclusos para despacho
12/09/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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