29/05/2025 17:33

Remessa à CJU - Custas
29/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:28

Transitado em Julgado
27/03/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700996-20.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Sara Felix da Silva Lins - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos relativos à cobrança sob a rubrica "CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527"; (b) CONDENAR a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor da autora, correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser atualizado com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso, nos termos dos art. 398 do CC; e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ.

Condeno ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento, em partes iguais, das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos aos causídicos de ambas as partes, vedada a compensação e observada a suspensão da exigibilidade em favor da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 22:53

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 23:48

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 20:05

Expedição de Carta.
11/10/2024 11:18

Decisão Proferida
10/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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