TJAL - 0802079-14.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 15:50
Arquivado Definitivamente
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28/04/2025 15:23
Certidão sem Prazo
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28/04/2025 15:23
Confirmada
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28/04/2025 15:22
Expedição de
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28/04/2025 15:04
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/04/2025 10:24
Expedição de
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28/03/2025 12:32
Expedição de
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28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 17:37
Expedição de
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27/03/2025 14:52
Mérito
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27/03/2025 12:00
Confirmada
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27/03/2025 10:13
Expedição de
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802079-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Humberto Victor Costa de Carvalho - Agravado: Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocada para a julgamento a Exma.
Sra.
Juíza Convocada Dra.
Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA.
NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PROCEDER À MATRÍCULA NO 9º PERÍODO DE MEDICINA.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
ARBITRARIEDADE NÃO VERIFICADA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADO POR NÃO VERIFICAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, ANTE A NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DAS GRADES CURRICULARES E COMPROVAÇÃO DAS DISCIPLINAS CURSADAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE ARBITRARIEDADE NA SUPOSTA NEGATIVA VERBAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR AGRAVADA PARA PROCEDER À MATRÍCULA DO RECORRENTE NO 9º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA, O DENOMINADO INTERNATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
VIA DE REGRA, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SE ENCONTRA RESPALDADA PELA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO-CIENTÍFICA QUE LHE É CONFERIDA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ART. 53 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DE Nº 9.394/96.4.
O FATO DE O RECORRENTE TER DEMONSTRADO TER SIDO APROVADO EM TODAS AS DISCIPLINAS CURSADAS NA FITS - FACULDADE TIRADENTES ATÉ O 5º PERÍODO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE INEXISTEM PENDÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO AGRAVADA, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER CORRESPONDÊNCIA DIRETA ENTRE AS GRADES CURRICULARES.5.
A SIMPLES EQUIVALÊNCIA NOMINAL ENTRE AS DISCIPLINAS OFERTADAS PELA INSTITUIÇÃO ANTERIORMENTE CURSADA (FITS) E AQUELAS EXIGIDAS PELA AGRAVADA NÃO É CAPAZ DE ATESTAR A IDENTIDADE DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A CARGA HORÁRIA EXIGIDA, NEM OUTROS ASPECTOS RELEVANTES.6.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER, NESTE MOMENTO, EVENTUAL CONDUTA ARBITRÁRIA POR PARTE DA RECORRIDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 207; LEI Nº 9.394/96, ART. 53; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO TP 3.714, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 21/2/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yasmim Maria Alves da Silva (OAB: 13280/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) -
26/03/2025 23:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 18:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 18:08
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 15:45
Expedição de
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26/03/2025 14:00
Julgado
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25/03/2025 00:00
Publicado
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24/03/2025 20:02
Expedição de
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24/03/2025 10:51
Expedição de
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24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802079-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Humberto Victor Costa de Carvalho - Agravado: Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 21 de março de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Yasmim Maria Alves da Silva (OAB: 13280/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) -
21/03/2025 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 12:24
Inclusão em pauta
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21/03/2025 12:13
Despacho
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21/03/2025 08:00
Conclusos
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21/03/2025 07:59
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 00:00
Publicado
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21/02/2025 23:44
Expedição de
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21/02/2025 15:30
Ratificada a Decisão Monocrática
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21/02/2025 09:25
Confirmada
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21/02/2025 09:24
Expedição de
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21/02/2025 09:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/02/2025 09:23
Expedição de
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21/02/2025 00:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 20:04
Não Concedida a Medida Liminar
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20/02/2025 11:50
Conclusos
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20/02/2025 11:50
Expedição de
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20/02/2025 11:50
Distribuído por
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20/02/2025 11:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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