28/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:32

Certidão sem Prazo
28/04/2025 15:32

Confirmada
28/04/2025 15:32

Expedição de
28/04/2025 15:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 10:23

Expedição de
28/03/2025 13:56

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 17:31

Expedição de
27/03/2025 14:52

Mérito
27/03/2025 13:13

Confirmada
27/03/2025 10:09

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801562-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: WILLIAN ALEXANDRE GABRIEL - Agravada: NORRANE FERREIRA GABRIEL - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

OPÇÃO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES OU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, DEIXANDO DE ACOLHER A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECORRENTE TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA; (II) EXAMINAR SE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS; (III) ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, IMPONDO-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4.

A EXEQUENTE FEZ OPÇÃO PELO RITO DE PENHORA PARA A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO CIVIL AO EXECUTADO.5.

TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 528.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: JOSE NILTON LEAL DIAS (OAB: 24288/BA) - Isabella Caroline Souza (OAB: 452732/SP)
26/03/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:21

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:21

Conhecido o recurso de
26/03/2025 17:02

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 19:59

Expedição de
24/03/2025 10:51

Expedição de
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801562-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: WILLIAN ALEXANDRE GABRIEL - Agravada: NORRANE FERREIRA GABRIEL - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 21 de março de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: JOSE NILTON LEAL DIAS (OAB: 24288/BA) - Isabella Caroline Souza (OAB: 452732/SP)
21/03/2025 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:24

Inclusão em pauta
21/03/2025 12:13

Despacho
21/03/2025 10:14

Conclusos
21/03/2025 08:33

Expedição de
11/03/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 09:41

Expedição de
21/02/2025 09:36

Certidão sem Prazo
21/02/2025 09:36

Confirmada
21/02/2025 09:35

Expedição de
21/02/2025 09:35

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 17:13

Expedição de
20/02/2025 14:56

Ratificada a Decisão Monocrática
20/02/2025 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/02/2025 17:06

Conclusos
11/02/2025 17:06

Expedição de
11/02/2025 17:06

Distribuído por
11/02/2025 17:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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