TJAL - 0801681-67.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:32
Intimação / Citação à PGE
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15/05/2025 09:31
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801681-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tolentino Moura - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
AFASTADA.
PARTE AGRAVADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE CONTA POUPANÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.
ART. 833, X, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, APENAS PARCIALMENTE, O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA, LIMITANDO-SE AO MONTANTE CORRESPONDENTE AO PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS DO EXECUTADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À (IM)POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO TOTAL DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DA AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTRIÇÃO SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR SÓ É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC.4.
O BLOQUEIO DO SALDO PROVENIENTE DE APOSENTADORIA COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS ERESP N. 1.874.222/DF, RECONHECEU A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E MEDIANTE A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO TOTAL DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVANTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N.º 0000163-98.1990.8.02.0001.TESE DE JULGAMENTO: "É VEDADA A CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DE NATUREZA ALIMENTAR QUANDO TAL MEDIDA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC/2015, ARTS. 833, IV E X.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.230, AGRG NOS EARESP 440971 RS 2013/0394356-9, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CE - CORTE ESPECIAL, J. 03/02/2016, ERESP N. 1.874.222/DF, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19/4/2023; TJ/AL, AI 0800818-87.2020.8.02.0000, REL.
JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE LIMA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/07/2023; AI 0808530-94.2021.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Pedro Lins da Silva (OAB: 12010/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
14/05/2025 22:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 18:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 18:11
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801681-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tolentino Moura - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Daniel Pedro Lins da Silva (OAB: 12010/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
29/04/2025 16:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:47
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:47:23 local.
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29/04/2025 10:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/04/2025 19:00
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 18:59
Ciente
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23/04/2025 18:59
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 18:16
Juntada de Petição de parecer
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22/04/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 14:48
Vista / Intimação à PGJ
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15/04/2025 14:47
Certidão sem Prazo
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15/04/2025 14:47
Certidão sem Prazo
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15/04/2025 14:47
Ciente
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15/04/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
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25/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
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24/03/2025 20:01
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 11:25
Intimação / Citação à PGE
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24/03/2025 11:24
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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24/03/2025 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 11:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/03/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801681-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tolentino Moura - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Daniel Pedro Lins da Silva (OAB: 12010/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
21/03/2025 16:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 15:00
Decisão Monocrática cadastrada
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21/03/2025 12:54
Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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03/03/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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03/03/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 13:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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03/03/2025 13:13
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 17:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/02/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 15:13
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 14:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:08
Redistribuição por prevenção
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13/02/2025 10:26
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 10:25
Distribuído por sorteio
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13/02/2025 08:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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