14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0800030-50.2023.8.02.0006 - Insanidade Mental do Acusado - Autor: Ana Paula Ribeiro - Ante o exposto, e considerando o indeferimento anterior da instauração do incidente de insanidade mental, sem que tenha havido qualquer impugnação ou provocação posterior que justifique a continuidade do feito incidental, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE, com as devidas anotações de praxe nos registros do processo principal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 13:39

Juntada de Mandado
05/04/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 12:38

Publicado
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0800030-50.2023.8.02.0006 - Insanidade Mental do Acusado - Autor: Ana Paula Ribeiro - Ante o exposto, diante da insuficiência de elementos que demonstrem a necessidade do incidente, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de insanidade mental do acusado.

Cumpra-se.
29/03/2025 17:06

Juntada de Petição
28/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:39

Autos entregues em carga
28/03/2025 12:39

Expedição de Documentos
28/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:53

Outras Decisões
28/03/2025 09:01

Conclusos
27/03/2025 16:35

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0800030-50.2023.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ana Paula Ribeiro -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANA PAULA RIBEIRO, qualificada nos autos, à pena total de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, na forma do art. 387, I do Código de Processo Penal.

IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosagem das penas, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.

Nos termos do artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, considerando que análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito.Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.

STJ. 5ª Turma.

AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel.

Min.

João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 11/4/2023 (Info 13 - Edição Extraordinária).

Culpabilidade: Elevada, pois a ré agiu com intenção deliberada de ofender e ameaçar a vítima, utilizando-se de expressões racistas demonstrando que agiu de forma livre e consciente com a vontade de ultrajar a vítima em virtude de sua cor/raça, movido por sentimento racista.

Foram diversas palavras injuriosas, o que denota extrema à culpabilidade.

Quanto ao crime de ameaça, se valeu de instrumento cortante para intensificar o temor gerado, valoro negativamente.

Antecedentes: Não há registros de reincidência, razão pela qual esse critério não agrava a pena.

Conduta social: Negativa, uma vez que a ré já proferiu ameaças e insultos em outras ocasiões, conforme relatos nos autos.

Personalidade: Revela-se agressiva e intolerante, denotando falta de respeito à dignidade alheia e propensão a conflitos.

Motivos do crime: Reprováveis, pois a ré agiu movida por preconceito racial e animosidade pessoal.

Circunstâncias: Graves, pois a ré se utilizou de um facão para reforçar suas ameaças, gerando temor à vítima e ampliando a gravidade do delito.

Consequências: Prejudiciais, uma vez que a vítima sofreu grande abalo psicológico e receio de novas agressões.

Comportamento da vítima: Nenhuma contribuição para os fatos.

Assim, fixo a pena base para o crime de injúria racial em (art. 2º-A da Lei 7.716/1989) 5 (cinco) anos de reclusão, considerando a extrema culpabilidade e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Segunda fase: Não há agravantes ou atenuantes a serem aplicadas.

Terceira fase: Não há causas de aumento ou diminuição de pena.

Pena definitiva: 5 (cinco) anos de reclusão.

Para o crime de ameaça (art. 147-A do CP): Primeira fase: Pena-base fixada em 6 (seis) meses de reclusão, considerando a gravidade dos fatos.

Segunda fase: Não há agravantes ou atenuantes.

Terceira fase: Não há causas de aumento ou diminuição de pena.

Pena definitiva: 6 (seis) meses de reclusão.

Em razão do concurso material entre os crimes, somam-se as penas, totalizando 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

V - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena imposta e as circunstâncias do caso, fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "a", do Código Penal, considerando a extrema culpabilidade no caso concreto.

VI - SUBSTITUIÇÃO DA PENA Diante da pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há cabimento para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

VII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Nos termos do artigo 77 do Código Penal, a pena imposta não permite a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista que ultrapassa o limite de 2 (dois) anos e as circunstâncias do caso concreto não recomendam tal benefício.

VIII - PRISÃO E INDENIZAÇÃO Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade da presente condenação, visto que não há o preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

VII - DISPOSIÇÕES FINAIS.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do Réu, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do réu. 4) Preencha-se o boletim individual do réu. 5) Expeça-se a Guia de Execução em relação do réu, remetendo-a para a 16ª Vara Criminal da Capital. 6) Atualize-se o histórico de partes, retifique-se o assunto principal, evolua-se a classe processual e registre-se o nº do IP no SAJ, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Réu, pessoalmente, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal.

Cacimbinhas,13 de março de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0800030-50.2023.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ana Paula Ribeiro - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 12 de fevereiro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Link para audiência:

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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