TJAL - 0700050-64.2025.8.02.0070

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL VIEIRA BARBOSA

CPF *37.***.*31-67

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA

OAB: 11613/AL

Terceiro

Partes

DIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DE ALAGOAS - PERITO DELY FERREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MILTON CESAR LIMA DE ARAUJO JUNIOR

CPF *54.***.*86-70

DAMIAO LOURENCO SANTOS

CPF *94.***.*71-36

JAMESSON LUAN FERREIRA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 07:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2025 07:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/07/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (OAB 11613/AL) - Processo 0700050-64.2025.8.02.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - RÉU: B1Gabriel Vieira BarbosaB0 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO CONSTANTE DA DENÚNCIA para CONDENAR GABRIEL VIEIRA BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.340/06, às penas que passo a dosar.

    A culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade incidente sobre a conduta é comum; o réu ostenta maus antecedentes, uma vez que há condenação pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos de nº 0700380-43.2024.8.02.0055; não há elementos para valorar a conduta social e personalidade; os motivos do crime foram próprios do tipo; as circunstâncias e as consequências não desfavorecem os acusados; não há que se falar em comportamento da vítima nos delitos desta natureza; a natureza e a quantidade da substância desfavorecem o acusado, uma vez que foi apreendido com o réu mais de 300 porções de crack, maconha e cocaína, fracionadas e acondicionadas para revenda (conf. f. 64); assim, fixo a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa para o crime de tráfico de drogas.

    Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente estabelecida.

    Ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva do réu resta estabelecida em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. dias-multa, os quais fixo em 1/30 do salário-mínimo, nos termos do art. 49 do CP c/c art. 43, da Lei 11.343/06.

    Remeto ao Juízo da Execução penal a análise da detração (art. 387, §2º, do CPP c/c art. 66, III, c, da Lei 7.210/84), porquanto não influenciará no regime inicial de cumprimento da pena.

    O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto (art. 33, §2º, b, do CP), haja vista o quantum de pena aplicado.

    No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Diploma Legal.

    Da mesma forma, nego-lhe o benefício previsto no artigo 77 do CP, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena.

    Quanto a segregação cautelar do acusado, verifica-se que foi decretada sob o argumento de proteção da ordem pública, em razão da diversidade das drogas e de que havia indícios de que o réu fazia do tráfico o seu meio de vida.

    Ocorre que o regime inicial do cumprimento da pena é mais brando que o imposto por meio da segregação cautelar, motivo pelo qual DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado.

    A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CP).

    Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal e considerando a recente alteração de entendimento do STF , advinda do julgamento da ADIn 3150/DF1 da rel.

    Min.

    Marco Aurélio, na qual se estabeleceu a legitimidade ativa do Ministério Público para execução de multa advinda de sentença penal condenatória, determino a abertura de vista dos autos ao Parquet para que impulsione a fase executória, requerendo o que entender adequado.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade de justiça que defiro nesta oportunidade.

    Após o trânsito em julgado, (a) EXPEÇA-SE guia de execução da pena imposta; (b) CADASTRE-SE no SEEU, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas; (c) CADASTRE-SE a presente condenação no INFODIP; e (d) OFICIE-SE ao instituto de identificação, fornecendo informações sobre a presente sentença, por força do disposto no art. 809, §3º do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se pessoalmente o réu, a Defensoria Pública e o Ministério Púbico.

  • 23/07/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 17:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/07/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 16:33

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/07/2025 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 16:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL) Processo 0700050-64.2025.8.02.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Gabriel Vieira Barbosa - Feitas tais considerações, em sede de reavaliação da medida cautelar imposta, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de GABRIEL VIEIRA BARBOSA, com fulcro no art. 312 e 313, ambos do Código do Processo Penal.

    Alimente-se o histórico de partes, incluindo-se a movimentação 735 (Manutenção da Prisão).

    Em busca no sistema FORENSIS não foi localizado o laudo definitivo da droga.

    Assim, INTIME-SE PESSOALMENTE o Diretor do Instituto de Perícias Criminiais, via mandado, para, em 48h, colacionar aos autos o laudo definitivo das drogas apreendias, sob pena de aplicação de multa no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa e criminal.

  • 18/06/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 07:06

    Decisão Proferida

  • 17/06/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL) Processo 0700050-64.2025.8.02.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Gabriel Vieira Barbosa - "Por medida de eficiência e celeridade, especialmente por se tratar de réu preso, e considerando o laudo preliminar atestando que a substância apreendida é entorpecente, ambas as partes apresentaram alegações finais condicionais, isto é, partindo do pressuposto de que o laudo definitivo retornará confirmando a conclusão do laudo preliminar.

    Por outro lado, caso o resultado não seja a confirmação, ambas as partes postularam pela concessão de prazo para apresentação de alegações finais.

    Ambos postulam que a sentença seja prolatada apenas após a juntada do laudo pericial, haja vista a necessidade de se aferir a materialidade do crime.

    Assim à serventia para que OFICIE ao Instituto de perícia cobrando o envio do laudo em 5 (cinco) dias.

    Após, remetam-se os autos conclusos na fila de urgentes, dispensada a intimação das partes. "

  • 05/05/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 12:45

    Juntada de Informações

  • 05/05/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 09:25

    Outras Decisões

  • 30/04/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 13:44

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2025 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2025 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2025 14:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL) Processo 0700050-64.2025.8.02.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Gabriel Vieira Barbosa - Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

    Diante do exposto, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

    Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/04/2025, às 13h, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06.

    Intimem-se as testemunhas de acusação (f. 03), bem como o acusado para comparecerem na audiência ora designada, requisitando-se eventuais militares.

    Depreque-se a inquirição das testemunhas cujo endereço está situado fora da Comarca, caso existam, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Providências necessárias.

  • 14/04/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 10:29

    Recebida a denúncia

  • 10/04/2025 01:18

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 13:00:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.

  • 08/04/2025 17:09

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 16:12

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2025 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 11:32

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 04/04/2025 13:56

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/04/2025 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 12:07

    Evolução da Classe Processual

  • 03/04/2025 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 13:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL) Processo 0700050-64.2025.8.02.0070 - Inquérito Policial - Indiciado: Gabriel Vieira Barbosa - 1.

    NOTIFIQUE-SE o acusado para que ofereça defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 55, caput, da Lei 11.343/06) Na defesa preliminar, poderá o acusado arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número 05 (cinco) (art. 55, §1º da Lei 11.343/06). 2.

    Na hipótese de não possuir o acusado condições financeiras para constituir Advogado, ou ainda se, apesar de devidamente notificado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado defesa prévia nem sequer constituído Advogado nos autos, CERTIFIQUE-SE e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA para que apresente a defesa prévia no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Drogas (haja vista o prazo em dobro para a Defensoria), ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do acusado no presente processo. 3.

    Apresentada defesa prévia, VENHAM os autos concluso na fila "Concluso para decisão interlocutória", momento em que será realizada a devida análise da peça processual. 4.

    Determino, ainda, as seguintes providências: a) oficie-se à Secretaria de Defesa Social de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais do acusado; (b) junte-se aos autos a ficha de antecedentes criminais do acusado, caso ainda não tenha sido juntado e; (c) oficie-se à autoridade policial para que providencie o envio do laudo pericial definitivo da droga apreendida.

    Cumpram-se integralmente os termos desta decisão.

  • 26/03/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 13:04

    Decisão Proferida

  • 24/03/2025 21:42

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 10:07

    Evolução da Classe Processual

  • 12/03/2025 08:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/03/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/03/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 08:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/03/2025 08:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/03/2025 08:50

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 06/03/2025 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2025 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2025 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2025 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2025 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2025 12:35

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2025 12:35:09, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.

  • 01/03/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2025 09:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/03/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 08:18

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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