25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB 7452/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701341-97.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Aurelina Silva dos Santos - Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes determinando a cessação dos descontos relativos à "Contribuição CAAP 0800 580 3639" no benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação pessoal da parte ré, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento reiterado; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados indevidamente, totalizando R$ 2.024,36 (dois mil e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se a ré pessoalmente para ciência e cumprimento da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ).

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió(AL), datada e assinada eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
20/01/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 13:41

Expedição de Carta.
05/12/2024 14:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:47

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/12/2024 08:33

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/02/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
03/12/2024 08:16

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701064-52.2022.8.02.0082

Condominio do Edificio Residencial Dilma...

Tiago de Oliveira Silva

Advogado: Gustavo Andre Pernambuco Brito

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0701711-66.2024.8.02.0053

Maria Jose Feliciano dos Santos

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0742732-81.2024.8.02.0001

Jose Orlando Alves da Silva

Banco Gmac S/A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0701219-84.2024.8.02.0082

Jorge Ricardo Camilo dos Santos

Wellington Antonio Pierre de Almeida

Advogado: Alberto Jorge Barreto Queiroz Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0701711-75.2024.8.02.0050

Iracema Roberto da Silva

Contribuicao Caap - Caixa de Assistencia...

Advogado: Leony Melo Bandeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2024 16:45

Exibir Processo