20/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0700410-98.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTOR: B1José Cirilo dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls.51-52, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 10 dias.
04/08/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2025 23:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 23:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 12:17

Expedição de Carta.
28/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0700410-98.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cirilo dos Santos - Diante do exposto, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, considerando tratar-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista e verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, § 1º, do CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos que demonstrem a legitimidade da contratação impugnada.

No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, cumpre salientar que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a sua concessão, cautelar ou antecipada, a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse mesmo sentido, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que "[n]a ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento", acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

Entretanto, a despeito do exposto e ainda que se verifique a manifesta vulnerabilidade e dificuldade probatória da parte autora, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória de sustação dos descontos, uma vez que inexistem elementos suficientes que permitam concluir pela contratação fraudulenta, senão apenas a alegação unilateral da própria demandante.

Assim sendo, faz-se imperioso, ao menos antes de eventual deferimento da tutela provisória, instar a parte ré a se manifestar sobre o caso, oportunizando que preste esclarecimentos sobre os fatos narrados.

Isso posto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo, contudo, de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO a que se refere o art. 334 dessa mesma Codificação, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CRFB).

Isso porque a prática tem demonstrado que, em ações de natureza semelhante à presente, o índice de autocomposição é reduzido, e a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Ressalto que, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, CPC).

CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, especifique a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito (artigo 355 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Sebastião AL., 23 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
27/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:47

Outras Decisões
23/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0700410-98.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cirilo dos Santos -

Vistos.

Determino a emenda da petição inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, esclareça e comprove a ligação com Josineide Ferreira de Almeida (pessoa que consta no comprovante de residência de fl. 32).

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 28 de abril de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
29/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:44

Outras Decisões
11/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0700410-98.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cirilo dos Santos - Disto isto, em conformidade com a orientação vigente, INTIME-SE a parte autora, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL (art. 321, CPC), comparecendo pessoalmente à Secretaria deste juízo, munida de seus documentos de identificação pessoal, para: (a) confirmar ciência e anuência com a propositura da presente ação e informar se conhece o objeto da demanda; e (b) apresentar comprovante de residência atualizado nesta Comarca e em seu nome (ou, se em nome de terceiro, com documento comprobatório da relação existente com essa pessoa).

Com o comparecimento, deverá a Secretaria certificar se a parte confirmou e anuiu com o ajuizamento da ação e se conhece o objeto da demanda, bem como juntar aos autos os documentos apresentados.

Publique-se.

Intimem-se.

São Sebastião (AL), 24 de março de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
25/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:33

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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