15/05/2025 11:56

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/05/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), José Elísio dos Santos Júnior (OAB 21967/AL) Processo 0700320-28.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Delfino das Chagas Rodrigues Santana - Réu: Município de Maceió - Em cumprimento ao art. 384, §3º, I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à parte autora, para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados.
03/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:45

Juntada de Mandado
26/03/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Elísio dos Santos Júnior (OAB 21967/AL) Processo 0700320-28.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Delfino das Chagas Rodrigues Santana - DECISÃO Cuidam os autos de Ação Cominatória, com pedido de antecipação de tutela, intentada por HELENA DELFINO DAS CHAGAS RODRIGUES SANTANA, menor impúbere, representada por sua genitora, CÍNTIA DELFINO DAS CHAGAS, ambas devidamente qualificadas no processo, através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

O pleito consubstanciado na exordial consiste em forçar o ente público demandado a matricular a autora na Escola CMEI Professora Anne Cleide Pimentel Bezerra , por ser a mais próxima à sua residência.

Fundamentando seu pleito, trouxe à baila jurisprudências acerca do tema, bem como os artigos 205, 206, I, 208, III, e 227, da Carta Magna, além de diversos artigos do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela antecipada, haja vista a verossimilhança do direito alegado, bem como o periculum in mora.

Foram acostados os documentos de fls. 10/22. É o que importa relatar.

Decido.

Nesse instante, para uma melhor análise da matéria em comento, é de bom norte trazer à baila os arts. 6º, 205, 208, incisos I, III e VII e 227 da Constituição Federal, que rezam: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria; [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; [...] VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conveniência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Grifos nossos.).

Os dispositivos antes transcritos, demonstram, com clareza meridiana que, com o advento da Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente, deixaram de ser considerados objetos de direitos, adquirindo o status de sujeitos de direitos, passando a ser merecedores de uma proteção especial da família, da sociedade e do Poder Público, devendo estes criarem, com prioridade absoluta, condições dignas de acesso à educação, propiciando de forma sadia e harmoniosa o crescimento destes seres em desenvolvimento, inclusive lhes facultando o acesso aos mais elevados níveis da educação, observando-se sempre a capacidade de cada um.

Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens, quando seus direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I), de modo a garantir o pleno desenvolvimento desses seres em formação, consoante se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º e 53 do ECA, que dispõem: "Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Art. 53.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [...] V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (Sem grifos no original).

Portanto, resta claro a obrigação do ente público demandado em prestar de forma completa o acesso à educação em todos os seus níveis, através da disponibilização de vagas nas escolas e creches.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 205, 206, I, 208, III, e 227, da Carta Magna, o art. 59, I, II e III da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), o art. 2º da Lei n.º 7.853/89 (Lei de apoio às Pessoas Portadores de Deficiência), além dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 53, I e V, 54, III e 208, II do ECA e nos arts. 300 e 497 do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela requestada, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ que, através da Secretaria Municipal de Educação, providencie a matrícula da autora HELENA DELFINO DAS CHAGAS RODRIGUES SANTANA na Escola CMEI Professora Anne Cleide Pimentel Bezerra , por ser a mais próxima à sua residência, tudo no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Cite-se o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através de seu representante legal, a Procuradoria-Geral do Município para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se a Secretaria Municipal de Educação, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove o adimplemento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder a processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se, com urgência.
22/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:18

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:05

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:23

Decisão Proferida
14/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700721-68.2025.8.02.0044

Juciara Florencio da Silva

Otica Beco Sao Jose LTDA

Advogado: Daniel Severiano Juvi de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0700231-02.2024.8.02.0070

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Jose Rafael da Silva

Advogado: Carlos Victor Soares Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2024 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0000086-02.2023.8.02.0044

Maria Jose Cordeiro

Brk Ambiental

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0700389-04.2025.8.02.0044

Daiane da Silva Goncalves

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Helder Lucas Lins Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000031-17.2024.8.02.0044

Jose Miguel do Carmo dos Santos

Banco Ole Consignado SA

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Jr

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2024 12:13

Exibir Processo