04/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Monte Alegre Tavares (OAB 7292B/AL), Aline Brito Cavalcante Fernandes (OAB 9099/AL), Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL) Processo 0713892-32.2022.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Maria Cicera de Almeida Filha - Requerido: Antônio Rodrigues da Costa - Assim sendo, considerando a impossibilidade de homologação do acordo supramencionado, bem como da inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração, deixo de aprecia-lo, tendo em vista que esta não é a via adequada para a impugnação de decisões judiciais.

No mais, intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões ao recurso de fls. 200/213.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com nossas homenagens.

Maceió , datado e assinado eletronicamente.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
08/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 12:39

Decisão Proferida
25/04/2025 08:07

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Monte Alegre Tavares (OAB 7292B/AL), Aline Brito Cavalcante Fernandes (OAB 9099/AL), Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL) Processo 0713892-32.2022.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Maria Cicera de Almeida Filha - Requerido: Antônio Rodrigues da Costa - Cuida-se de demanda ajuizada perante este Juízo especializado em matéria de família, na qual se postulou o reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bem imóvel supostamente adquirido na constância da alegada convivência marital.

Ocorre que, conforme sentença de mérito proferida às fls. 190/195, este Juízo julgou improcedente o pedido inicial, não reconhecendo a existência da união estável entre as partes litigantes.

A sentença, portanto, rejeitou a tese de existência de vínculo familiar estável apto a atrair a competência da Vara de Família para quaisquer desdobramentos patrimoniais decorrentes da suposta relação afetiva.

Posteriormente, sobreveio aos autos o peticionamento conjunto das partes, acompanhado de documento de fls. 218/219, requerendo a homologação de acordo extrajudicial.

Contudo, verifico que o referido instrumento transaciona exclusivamente sobre a titularidade e disposição de direitos relativos ao imóvel, sem qualquer menção, alusão ou referência à própria existência ou dissolução da união estável em si.

Em verdade, o parágrafo único da cláusula quinta é expresso ao afastar qualquer relação familiar na disputa do bem.

Em outras palavras, o pacto apresentado versa única e exclusivamente sobre questões possessórias/patrimoniais atinentes ao bem imóvel, sem qualquer imbricação com matéria de direito de família.

Importante destacar que o objeto da presente demanda já foi exaurido por sentença meritória que afastou o reconhecimento da união estável, razão pela qual resta esvaziada a competência deste Juízo para apreciação de acordo que não envolva, minimamente, matéria afeta ao Direito de Família.

Ademais, observa-se que o referido bem imóvel encontra-se atualmente sub judice nos autos das ações de reintegração de posse (processo nº 0707792-90.2024.8.02.0001) e de usucapião (processo nº 0705406-87.2024.8.02.0001), as quais tramitam em Juízos competentes para o exame de questões reais e possessórias.

Tal circunstância evidencia a litigiosidade da situação dominial do bem, sendo inviável a homologação judicial de qualquer avença que verse sobre o objeto de litígios pendentes perante outros órgãos jurisdicionais, notadamente quando ausente competência material desta Vara para dirimir tais controvérsias.

Destarte, ainda que haja a anuência expressa das partes, a homologação judicial do referido acordo encontra óbice intransponível na incompetência deste Juízo, razão pela qual se impõe o indeferimento da pretensão homologatória.

Ante o exposto, deixo de homologar o acordo de fls. 218/219, por ausência de competência material deste Juízo para o exame da matéria transacionada, a qual não possui relação com o Direito de Família.

Intimem-se as partes.

Certifique-se, pela Secretaria, se houve o regular decurso de prazo para apresentação de contrarrazões recursais.
26/03/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 09:23

Decisão Proferida
18/03/2025 09:02

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:05

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 10:27

Decisão Proferida
29/10/2024 08:32

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 01:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 16:56

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
19/03/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 18:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 12:48

Decisão Proferida
21/02/2024 14:43

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 10:50:22, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
19/02/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:39

Juntada de Mandado
28/11/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:14

Juntada de Mandado
27/11/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 20:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2023 20:01

Expedição de Mandado.
22/11/2023 19:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2023 19:54

Expedição de Mandado.
22/11/2023 19:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2023 19:45

Expedição de Mandado.
22/11/2023 19:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2023 19:39

Expedição de Mandado.
22/11/2023 19:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2023 19:33

Expedição de Mandado.
22/11/2023 19:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2023 19:23

Expedição de Mandado.
22/11/2023 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 16:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2023 16:57:58, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
21/11/2023 15:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 15:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
16/11/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 23:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 21:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 21:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/08/2023 21:37

Expedição de Mandado.
23/08/2023 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 11:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 16:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
22/08/2023 11:01

Despacho de Mero Expediente
13/07/2023 08:02

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:35

Despacho de Mero Expediente
18/05/2023 10:00

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 23:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2023 23:46

Expedição de Certidão.
11/05/2023 23:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:44

Despacho de Mero Expediente
28/02/2023 18:39

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 17:39

Expedição de Mandado.
28/02/2023 17:25

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 12:00

Despacho de Mero Expediente
26/01/2023 18:02

Conclusos para despacho
25/01/2023 19:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:09

Processo Transferido entre Varas
12/12/2022 16:09

Processo Transferido entre Varas
09/12/2022 12:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/12/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 15:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2022 15:04:57, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
30/11/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 13:24

Expedição de Carta.
12/08/2022 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2022 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2022 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
19/07/2022 07:59

Processo Transferido entre Varas
19/07/2022 07:59

Processo recebido pelo CJUS
19/07/2022 07:59

Processo recebido pelo CJUS
19/07/2022 07:59

Processo Transferido entre Varas
18/07/2022 18:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/07/2022 18:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/07/2022 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 09:10

Decisão Proferida
05/07/2022 17:55

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 19:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2022 23:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 20:35

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 12:37

Visto em Autoinspeção
18/05/2022 11:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/05/2022 11:21

Expedição de Mandado.
13/05/2022 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 16:45

Despacho de Mero Expediente
10/05/2022 13:16

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:15

Realizado cálculo de custas
09/05/2022 17:16

Expedição de Certidão.
09/05/2022 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2022 12:06

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:51

Despacho de Mero Expediente
29/04/2022 12:31

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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