23/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA (OAB 20999/AL) - Processo 0700336-40.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Josefa Cardoso FerroB0 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada a título de seguro questionado na exordial.

B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 699,86 (Seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos osconsectários.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

P.R.I.
22/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 22:44

Juntada de Mandado
19/07/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
09/07/2025 12:43

Despacho de Mero Expediente
09/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 14:31

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 13:41

Expedição de Carta.
25/04/2025 12:33

Decisão Proferida
22/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0700336-40.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Cardoso Ferro - Autos n° 0700336-40.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Josefa Cardoso Ferro Réu: Abrasprev - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social DESPACHO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Guia de Recolhimento de Custas Processuais e documentação que comprove hipossuficiência financeira, como cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atualizado, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Após, com a juntada, façam os autos conclusos "Ato Inicial".

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
25/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:33

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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