29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO (OAB 4594/AL), ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA UCHÔA (OAB 3194/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: JULIANA MARIA FRAGOSO UCHOA (OAB 9805/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL) - Processo 0712203-16.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Difamação - QUERELANTE: B1Mariza Calazans PachecoB0 - B1Carlos Henrique Falcao TavaresB0 - QUERELADA: B1Maria Theresa de Freitas Cavalcanti SampaioB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e diante do recebimento entre foros destes autos, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
28/08/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/08/2025 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 08:43

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2025 08:43

Recebimento de Processo de Outro Foro
26/08/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
28/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA MARIA FRAGOSO UCHOA (OAB 9805/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA UCHÔA (OAB 3194/AL), ADV: LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO (OAB 4594/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL) - Processo 0712203-16.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Difamação - QUERELANTE: B1Mariza Calazans PachecoB0 - B1Carlos Henrique Falcao TavaresB0 - QUERELADA: B1Maria Theresa de Freitas Cavalcanti SampaioB0 - DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por Mariza Calazans Pacheco, em face de Maria Theresa de Freitas Cavalcanti Sampaio, atribuindo-lhe a prática dos delitos de difamação e injúria com causa de aumento de pena, previstos nos arts. 139 e 140 c/c art. 141, IV e §2° do Código Penal.

Com intuito de evitar decisões contraditórias e levando em conta os princípios da celeridade e economia processual, foi reconhecida a conexão com os autos número 0700057-02.2023.8.02.0143, que foram unificados aos presentes, com fundamento no art. 79 do Código de Processo Penal, visto que possuem o mesmo narrativa fática.

Realizada tentativa de acordo entre as partes, restou infrutífera. É o relatório.

Passo a decidir.

Considerando que o agente praticou, no mesmo contexto fático, mediante várias ações, vários crimes diferentes, utiliza-se a regra do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, devendo as penas serem somadas.

A pena cominada aos delitos em questão se estabelece em patamar superior a 02 (dois) anos, razão pela qual vai de encontro ao previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: Art. 61.Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Conforme análise, as penas somadas dos delitos em questão ultrapassam os 02 (dois) anos de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Diante disto, parquet requereu às fls. 228/230 que fossem os autos remetidos ao Juízo competente.

Levando em consideração os fatos narrados, acolho o requerimento do Ministério Público e declino de minha competência para processar o julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das varas criminais da justiça comum.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
25/07/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 23:57

Decisão Proferida
29/05/2025 19:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lara Gameleira dos Santos Fragoso (OAB 4594/AL), João Carlos de Almeida Uchôa (OAB 3194/AL), José Fragoso Cavalcanti (OAB 4118/AL), Juliana Maria Fragoso Uchoa (OAB 9805/AL), Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL) Processo 0712203-16.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Mariza Calazans Pacheco, Carlos Henrique Falcao Tavares - Querelada: Maria Theresa de Freitas Cavalcanti Sampaio - Autos n°: 0712203-16.2023.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Querelante: Mariza Calazans Pacheco e outro Querelado: Maria Theresa de Freitas Cavalcanti Sampaio ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para que se manifeste acerca da Ata de Audiência de fl. 222.

Maceió, 14 de maio de 2025 Jeyse Valkiria Liberato de Almeida Técnica Judiciária
14/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 12:11:59, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
14/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 05:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lara Gameleira dos Santos Fragoso (OAB 4594/AL), João Carlos de Almeida Uchôa (OAB 3194/AL), José Fragoso Cavalcanti (OAB 4118/AL), Juliana Maria Fragoso Uchoa (OAB 9805/AL), Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL) Processo 0712203-16.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Mariza Calazans Pacheco, Carlos Henrique Falcao Tavares - Querelada: Maria Theresa de Freitas Cavalcanti Sampaio - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 14 de maio de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:10

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:09

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:49

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 19:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:44

Despacho de Mero Expediente
06/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 11:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
13/11/2024 11:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 11:39:24, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
01/07/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 05:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:10

Expedição de Carta.
29/04/2024 11:09

Expedição de Carta.
29/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 09:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
24/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 09:24

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 04:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 12:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 03:48

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:12

Processo Reativado
09/11/2023 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 07:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2023 07:40

Expedição de Certidão.
08/11/2023 07:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/11/2023 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2023 07:34

Redistribuição de Processo - Saída
08/11/2023 07:34

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/11/2023 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 12:44

Decisão Proferida
25/09/2023 11:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 09:12

Juntada de Mandado
16/09/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2023 10:46

Expedição de Mandado.
18/08/2023 10:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2023 10:44

Expedição de Mandado.
18/08/2023 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 13:15

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
07/06/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 07:55

Conclusos para despacho
07/06/2023 07:14

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:52

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:12

Despacho de Mero Expediente
05/06/2023 06:50

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/05/2023 11:05

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:21

Decisão Proferida
22/05/2023 12:03

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:05

Visto em Autoinspeção
10/05/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 22:15

Juntada de Mandado
09/05/2023 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 10:35

Despacho de Mero Expediente
08/05/2023 07:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/05/2023 07:58

Expedição de Mandado.
08/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 11:18

Expedição de Ofício.
27/04/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 11:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/04/2023 11:05

Expedição de Mandado.
26/04/2023 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 12:14

Recebida a queixa
17/04/2023 09:07

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/04/2023 09:05

Expedição de Mandado.
05/04/2023 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 11:34

Decisão Proferida
30/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2023 09:12

Expedição de Certidão.
28/03/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 13:59

Despacho de Mero Expediente
28/03/2023 10:15

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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