26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXSUEL SILVA FERREIRA (OAB 12637/SE) - Processo 0700223-80.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1José Júnio de LimaB0 - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC/15.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, ante a inviabilidade de o ente público transigir a respeito do direito objeto desta ação, sobretudo, em momento anterior à realização de perícia médica (art. 334, §4º, inciso II do CPC).

Desta feita, cite-se a entidade ré, na pessoal do seu procurador, para apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis (arts. 335, III c/c 183 do CPC).

Apos, retornem os autos conclusos para novas deliberações.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
24/08/2025 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maxsuel Silva Ferreira (OAB 12637/SE) Processo 0700223-80.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Júnio de Lima - Compulsando os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos da petição inicial e documentos indispensáveis, como dispõem os artigos 319 e 320 do CPC.

Nesse sentido, o art. 321, do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificultar o julgamento do mérito, determine que o autor a complemente, devendo para tanto indicar precisamente o que deva ser corrigido.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: a) Anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros; O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.
25/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 23:57

Emenda à Inicial
17/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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