28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA (OAB 20280/AL), ADV: BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA (OAB 20280/AL) - Processo 0706577-05.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Constrangimento ilegal - RÉ: B1LUCIANA VIToRIO DA SILVA, registrado civilmente como Luciana Vitório da SilvaB0 - B1ERIKA BARBOSA MELO, registrado civilmente como Erika Barbosa MeloB0 - DECISÃO O Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito Policial n. 5824/2024, oriundo do 53º Distrito Policial, às p. 75.

Vieram-me conclusos. É a síntese do que interessa.

Decido.

Ab initio, como é cediço, a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou, entre outros verbetes, o art. 28 do Código de Processo Penal, para fins de autorizar o arquivamento dos Inquéritos Policiais e procedimentos investigatórios Criminais de forma interna, isto é, sem a intervenção judicial.

Após arquivamento, o Ministério Público deverá comunicar à vítima, ao investigado e à autoridadepoliciale encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Mesmo sem previsão legal expressa, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, poderá o Juiz provocar o Procurador Geral de Justiça ou Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público, se entender que o arquivamento é ilegal ou teratológico.

No presente caso, entendo não haver nenhum óbice à manifestação ministerial, por essas razões, tenho que permanecer inerte até ulterior provocação.

Portanto, em razão do arquivamento do Inquérito Policial n. 5824/2024 promovido pelo Ministério Público, deverá ser procedida a baixa dos autos na distribuição e adotadas as demais cautelas de praxe.

Oficie-se à Autoridade Policial.

Notifique-se o Ministério Público.

Arapiraca, 26 de agosto de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
26/08/2025 13:52

Decisão Proferida
26/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 02:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA (OAB 20280/AL), ADV: BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA (OAB 20280/AL) - Processo 0706577-05.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Constrangimento ilegal - RÉ: B1LUCIANA VIToRIO DA SILVA, registrado civilmente como Luciana Vitório da SilvaB0 - B1ERIKA BARBOSA MELO, registrado civilmente como Erika Barbosa MeloB0 - DESPACHO Diante do aporte da diligência da Autoridade Policial, à p. 76, abra-se vista, mais uma vez, ao membro do Ministério Público, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 05 de agosto de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
05/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:28

Despacho de Mero Expediente
05/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 01:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz dos Santos Ferreira (OAB 20280/AL) Processo 0706577-05.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Luciana Vitório da Silva, Erika Barbosa Melo - Autos n°: 0706577-05.2024.8.02.0058 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, registrado civilmente como Carlos Alexandre dos Santos Réu: ERIKA BARBOSA MELO, registrado civilmente como Erika Barbosa Melo e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público sobre a diligência de págs. 75/76.

Arapiraca, 27 de março de 2025 Fabrício Lúcio de Magalhães Miranda Analista Judiciário
27/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 08:38

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 13:28

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 21:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 11:48

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 08:08

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 07:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 07:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 07:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 09:47

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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