TJAL - 0807368-59.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 02:36
Arquivado Definitivamente
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29/04/2025 00:16
Expedição de
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24/04/2025 12:56
Confirmada
-
24/04/2025 12:56
Expedição de
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24/04/2025 12:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/03/2025 00:00
Publicado
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26/03/2025 10:58
Expedição de
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26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807368-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcelo Alves de Souza - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, no seguinte sentido: "acompanho o relator pois, no caso em análise, há contrato formalizado em que foi eleito o foro de Maceió" - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA RELATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE VIÇOSA-AL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM QUE PESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO PERMITIR QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, E NÃO NECESSARIAMENTE NO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 101, I), TRATA-SE DE UMA FACULDADE DO CONSUMIDOR, PODENDO ESCOLHER ONDE IRÁ INGRESSAR COM A AÇÃO. 3.1.
NO PRESENTE CASO, O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO EM MACEIÓ, DOMICÍLIO ONDE O RÉU TEM SEDE ADMINISTRATIVA.4.
A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 33 DO STJ, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.IV.
DISPOSITIVO5.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 33; TJAL, AI 0500165-90.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 20/07/2022; TJAL, AI 0805191-30.2021.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2023; E TJAL, AI 0500416-11.2022.8.02.0000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 07/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) -
25/03/2025 14:33
Mérito
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25/03/2025 11:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 08:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/03/2025 08:43
Conhecido o recurso de
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20/03/2025 14:30
Expedição de
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17/03/2025 15:00
Julgado
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15/03/2025 15:29
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Adiado
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27/02/2025 19:40
Expedição de
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27/02/2025 00:00
Publicado
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26/02/2025 12:39
Expedição de
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26/02/2025 11:20
Inclusão em pauta
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25/02/2025 09:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 08:37
Despacho
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09/10/2024 17:49
Ratificada a Decisão Monocrática
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23/08/2024 11:58
Conclusos
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23/08/2024 11:58
Expedição de
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23/08/2024 11:54
Atribuição de competência
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23/08/2024 09:00
Despacho
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22/08/2024 18:06
Conclusos
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22/08/2024 18:06
Ciente
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22/08/2024 18:06
Expedição de
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22/08/2024 17:01
Juntada de Petição de
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31/07/2024 09:53
Expedição de
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31/07/2024 09:14
Publicado
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30/07/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 13:01
Conclusos
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30/07/2024 12:59
Expedição de
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30/07/2024 12:44
Confirmada
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30/07/2024 12:43
Expedição de
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30/07/2024 12:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/07/2024 10:04
Expedição de
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30/07/2024 09:36
Publicado
-
29/07/2024 08:22
Concedida em parte a Medida Liminar
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24/07/2024 15:35
Conclusos
-
24/07/2024 15:35
Expedição de
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24/07/2024 15:35
Distribuído por
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24/07/2024 15:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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