04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811033-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hilda Maria da Silva - Agravado: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ratificando os efeitos da liminar outrora deferida, às fls. 80/84, reformando a decisão hostilizada, de modo a determinar que, no prazo de 10 (dez), dias a contar da intimação desta decisão, a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil adote as medidas que se fizerem necessárias à suspensão dos descontos que, mês a mês, vêm sendo efetivados no benefício previdenciário da parte autora/recorrente, sob pena de pagar multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por eventual desconto indevido, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de inscrever a agravante nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo menos até o julgamento de mérito deste recurso. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVANTE.

CONTRIBUIÇÃO IMPUGNADA.

AUSÊNCIA DE CERTEZA DE SUA REGULARIDADE.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES.

COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DE ASTREINTES.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA POR HILDA MARIA DA SILVA CONTRA A CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS.O RECURSO: FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISAVA SUSPENDER OS DESCONTOS DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE, APOSENTADA, ALEGOU QUE VINHA SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA PARA A CONTRIBUIÇÃO DA CONAFER, SEM TER AUTORIZADO TAIS DÉBITOS, E SOLICITOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) PROBABILIDADE DO DIREITO: O TRIBUNAL CONSIDEROU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO PELA AUTORA, POIS A AGRAVANTE ALEGOU QUE NÃO AUTORIZOU OS DESCONTOS, SENDO PLAUSÍVEL A SUA VERSÃO.

NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRAM CONTRA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NEM SERIA RAZOÁVEL EXIGIR PROVA NEGATIVA DA PARTE AUTORA.(II) PERIGO DE DANO: FOI RECONHECIDO O PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ILEGAIS COMPROMETERIA OS PROVENTOS ALIMENTARES DA AGRAVANTE.(III) REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA: O VOTO CONCLUIU QUE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E O PERIGO DA DEMORA, FUNDAMENTANDO A DECISÃO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS.(IV) MULTA POR DESCUMPRIMENTO: TAMBÉM FOI CONSIDERADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES (MULTA DIÁRIA) PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO, INCLUINDO VALORES ESPECÍFICOS PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.IV.

DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE E A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 294, 300 DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP.

AI: 22332138120208260000.TJAL.

AI: 08005266820218020000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL)
21/03/2025 09:57

Inclusão em pauta
21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 09:48

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811033-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hilda Maria da Silva - Agravado: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL)
19/03/2025 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 19:46

Despacho
05/02/2025 11:17

Conclusos
05/02/2025 11:09

Expedição de
05/02/2025 11:00

Atribuição de competência
13/12/2024 14:59

Juntada de Documento
02/12/2024 01:52

Expedição de
28/11/2024 08:36

Juntada de Documento
22/11/2024 01:01

Certidão sem Prazo
22/11/2024 01:01

Confirmada
22/11/2024 01:01

Expedição de
22/11/2024 00:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/11/2024 15:50

Expedição de
21/11/2024 15:12

Autos entregues em carga ao
21/11/2024 11:03

Publicado
20/11/2024 14:47

Ratificada a Decisão Monocrática
19/11/2024 16:03

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 15:46

Conclusos
04/11/2024 15:36

Expedição de
04/11/2024 15:21

Atribuição de competência
04/11/2024 13:44

Despacho
24/10/2024 04:52

Conclusos
24/10/2024 04:52

Expedição de
24/10/2024 04:52

Distribuído por
23/10/2024 22:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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