TJAL - 0708638-83.2019.8.02.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 06.062.642/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AILTON DO NASCIMENTO

CPF *76.***.*99-72

Advogados

URUBATAN DA SILVA

OAB: 3565/AL

Testemunhas

Partes

DOUGLAS VIANA BARROS FALCAO

CPF *65.***.*11-22

DIEGO SARMENTO FIRMINO

CPF *47.***.*53-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: URUBATAN DA SILVA (OAB 3565/AL) - Processo 0708638-83.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1José Ailton do NascimentoB0 - DESPACHO Em observância a certidão de fls. 198, oficie-se o Instituto de Criminalística para que encaminhe o respectivo laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-se cópia das fls. 43 e 58.

    Com a juntada do laudo pericial, o cartório promova o arquivamento dos autos, com a devida baixa.

    Cumpra-se com urgência.

    Maceió(AL), 28 de agosto de 2025.

    Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

  • 28/08/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: URUBATAN DA SILVA (OAB 3565/AL) - Processo 0708638-83.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1José Ailton do NascimentoB0 - DESPACHO Considerando o início da execução, conforme fls. 192/193, proceda-se com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

    Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado).

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 20 de agosto de 2025.

    Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

  • 20/08/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 10:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/08/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 16:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Urubatan da Silva (OAB 3565/AL) Processo 0708638-83.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Ailton do Nascimento - Autos n° 0708638-83.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Indiciante e Ministério Público: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: José Ailton do Nascimento TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Data: 20 de maio de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce falcão de Oliveira (virtual) Ré(u): José Ailton Do Nascimento Advogado(a): Urubatan da Silva OAB/AL 3.565/AL Aos 20 de Maio de 2025, às 10:00 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls.320/322, que propõe acordo de não persecução penal pelo prazo de 6 ( seis) meses, e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

    Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado prática do crime previsto nos art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) , nesta própria audiência nesta própria audiência.Condições Impostas:I) O denunciado confessa expressamente a prática do fato objeto de apuração nos presentes autos,previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e fica ciente do perdimento da arma de fogo que estava em sua posse; ; II) doar no prazo de 02 (dois) meses um armário de cozinha, Compacta, cinco portas, três gavetas, aço, avaliado em R$ 1.161,00 (mil e cento e sessenta e um reais) à Base Comunitária da Polícia Militar de Alagoas, localizada no Conjunto Residencial Osman Loureiro, nesta Capital, a serem entregues, mediante recibo, no Quartel do Comando Geral Distrito Industrial, Seção de Estoque e Distribuição de Material - DLog4, com endereço do Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, s/n, quadra 8, Tabuleiro do Martins, CEP 57081-002, Maceió/AL, ponto de referência Antigo SENAI, Tabuleiro do Martins, nesta capital.

    Responsável pelo controle, recebimento e distribuição: Nathália Cristina, tel 99617- 9541, horário de entrega: segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, de 8h a 16h; III) não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias nem mudar de endereço sem autorização judicial; IV) o início da execução do presente acordo de não persecução penal se dará após a homologação judicial (art. 28-A, § 6º, do CPP).

    V) o denunciado fica expressamente advertido, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, que: a) o descumprimento injustificado dos compromissos, importará em pedido de rescisão do acordo e consequente oferecimento de denúncia, relativamente aos fatos que são objeto da presente avença (art. 28-A, §10, CPP); b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, CPP); c) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais do fato, não alcançados eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade; e VIII) cumprida, na íntegra, as obrigações assumidas pelo denunciado, a declaração da extinção da punibilidade perante o órgão jurisdicional competente será requerida (art. 28-A, § 3°, CPP).

    Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

    HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

    Após a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

    Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".

    E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

    Eu, Arthur Hilario Braz Dos Santos, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

    Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito Advogado(a): Urubatan da Silva OAB/AL 3.565/AL Denunciado:_____________________________________________

  • 20/05/2025 19:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 14:05

    Decisão Proferida

  • 07/04/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 12:51

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2025 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Urubatan da Silva (OAB 3565/AL) Processo 0708638-83.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Ailton do Nascimento - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 20 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 25/03/2025 06:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 11:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/03/2025 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:14

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 22/11/2024 12:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/11/2024 19:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/11/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 11:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/10/2024 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/10/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2024 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:09

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/09/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/09/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 11:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/09/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2024 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 11:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/08/2024 12:12

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/08/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/08/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2024 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 12:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/08/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 12:04

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/06/2024 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/06/2024 13:52

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/06/2024 13:52

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/06/2024 13:52

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/06/2024 13:52

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/06/2024 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 14:40

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2024 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 12:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/05/2024 18:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/05/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2024 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 10:59

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/05/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 12:20

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 09:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 28/07/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:03

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/07/2023 11:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/07/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 19:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/07/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/07/2023 12:11

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2023 11:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/07/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 08:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/08/2021 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 11:20

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2020 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2020 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 10:05

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/01/2020 20:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/01/2020 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 15:55

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/01/2020 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 13:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/01/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 07:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2020 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2019 00:22

    INCONSISTENTE

  • 16/12/2019 19:01

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 16/12/2019 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/12/2019 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2019 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 09:16

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/12/2019 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2019 07:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 08:44

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 16:03

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2019 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2019 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/07/2019 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2019 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 10:08

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2019 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 02:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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