06/04/2025 01:13

Expedição de Certidão.
06/04/2025 01:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0721541-77.2024.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Givanildo França de Lima - Sendo assim, DEFIRO o requerimento de prestação de contas.

Intime-se o Estado de Alagoas para que tenha ciência da referida decisão.

Registro não ser necessária a intervenção do Parquet quanto à prestação de contas apresentada, por inexistir interesse público primário, assim considerado aquele que alcança o anseio da coletividade e se sobrepõe ao desejo particular, especificamente previsto no art. 178 do Código de Processo Civil.

Na verdade, a prestação de contas, por tangenciar interesse patrimonial do réu, configura apenas interesse público secundário, sendo o Custos Legis isento da necessidade de se manifestar sobre matérias como esta.

Pelo exposto, satisfeita a obrigação e estando em ordem a prestação de contas, EXTINGO O PRESENTE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela satisfação da obrigação, na forma dos artigos 924, II, 534, 535 e 536, todos do Código de Processo Civil.

Transcorridos os prazos, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição.

Sem custas.

Sem honorários.

P.

R.

I.

Maceió , 25 de março de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
26/03/2025 14:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 19:09

Decisão Proferida
07/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 01:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 20:16

Juntada de Mandado
03/06/2024 00:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 00:45

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2024 19:08

Expedição de Mandado.
29/05/2024 18:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2024 18:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:33

Decisão Proferida
21/05/2024 14:22

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 02:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:05

Juntada de Mandado
14/05/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 20:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 20:34

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/05/2024 19:09

Expedição de Mandado.
07/05/2024 18:22

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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