TJAL - 0800584-32.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800584-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Linete Valeriano da Silva - Agravado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição, para determinar o prosseguimento do feito, com sua regular tramitação, nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.
DESNECESSIDADE.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LINETE VALERIANO DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, CONDICIONANDO SEU PROCESSAMENTO À COMPROVAÇÃO DO USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.02.
O AGRAVANTE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE AGRAVADA APRESENTASSE O CONTRATO QUE ORIGINOU A COBRANÇA.03.
SUSTENTOU A INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO COM AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO04.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR05.
O ACESSO AO JUDICIÁRIO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.06.
O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE QUANDO HÁ NECESSIDADE OU UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA TUTELAR UM DIREITO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BUSCA DA SOLUÇÃO PREVIAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO DA DEMANDA.07.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL.08.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ENTENDE PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA EXIGIR JUDICIALMENTE.09.
A DECISÃO AGRAVADA IMPÔS UMA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. "EM REGRA, O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.12.
O INTERESSE PROCESSUAL É CARACTERIZADO PELA NECESSIDADE OU UTILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL."______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, AGINT NO RESP 1954342/RS, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 21/02/2022; TJAL, AI Nº 0807974-29.2020.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/02/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700578-82.2021.8.02.0056, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 20176/AL) -
25/04/2025 11:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800584-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Linete Valeriano da Silva - Agravado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição, para determinar o prosseguimento do feito, com sua regular tramitação, nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.
DESNECESSIDADE.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LINETE VALERIANO DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, CONDICIONANDO SEU PROCESSAMENTO À COMPROVAÇÃO DO USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.02.
O AGRAVANTE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE AGRAVADA APRESENTASSE O CONTRATO QUE ORIGINOU A COBRANÇA.03.
SUSTENTOU A INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO COM AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO04.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR05.
O ACESSO AO JUDICIÁRIO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.06.
O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE QUANDO HÁ NECESSIDADE OU UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA TUTELAR UM DIREITO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BUSCA DA SOLUÇÃO PREVIAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO DA DEMANDA.07.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL.08.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ENTENDE PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA EXIGIR JUDICIALMENTE.09.
A DECISÃO AGRAVADA IMPÔS UMA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. "EM REGRA, O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.12.
O INTERESSE PROCESSUAL É CARACTERIZADO PELA NECESSIDADE OU UTILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL."______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, AGINT NO RESP 1954342/RS, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 21/02/2022; TJAL, AI Nº 0807974-29.2020.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/02/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700578-82.2021.8.02.0056, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 20176/AL) -
04/04/2025 16:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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04/04/2025 12:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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04/04/2025 12:35
Conhecido o recurso de
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04/04/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 09:30
Processo Julgado
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26/03/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
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24/03/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800584-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Linete Valeriano da Silva - Agravado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - 'DESPACHO 01.
Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Linete Valeriano da Silva, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de Atalaia que determinou a suspensão do feito, para que se comprovasse a utilização de alguma plataforma digital, como consumidor.gov.br, juntando aos autos tanto a reclamação quanto a resposta da instituição demandada, sob pena de extinção do feito, por ausência do interesse processual. 02.
Em suas razões, a agravante informou que teve seu nome negativado em razão de suposta dívida junto à parte agravante, cuja origem do débito seria desconhecida.
Com isso, esclareceu que ingressou com a demanda, requerendo a inversão do ônus da prova, objetivando que essa apresentasse cópia do contrato que originou o referido débito. 03.
Defendeu que "o acesso à justiça é um direito fundamental de qualquer cidadão, neste sentido, a Constituição Federal consagrou o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5°, inciso XXXV", de modo que "os meios administrativos de resolução do problema junto com a Instituição Financeira ou através dos órgãos de proteção do consumidor, de igual forma, não são condições ou requisitos para propositura da demanda, não podendo ser considerados pressupostos indispensáveis de desenvolvimento e regularidade processual". 04.
Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao ato judicial impugnado, pugnando para que seja deferida a inversão do ônus da prova, isentando-a da obrigação de utilização das plataformas digitais. 05.
Decisão de fls. 14/18, foi deferido o pedido de concessão de efeito ativo. 06.
Contrarrazões apresentadas às fls. 29/50 em que a parte agravada defendeu a possibilidade de cessão de créditos. 07. É, em síntese, o relatório. 08.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 21 de março de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 20176/AL) -
21/03/2025 15:06
Incluído em pauta para 21/03/2025 15:06:20 local.
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21/03/2025 10:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 08:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/03/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 14:14
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 14:14
Ciente
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28/02/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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28/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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27/01/2025 18:31
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 16:04
Certidão sem Prazo
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27/01/2025 16:03
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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27/01/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 15:26
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/01/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 15:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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24/01/2025 13:13
Não Concedida a Medida Liminar
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22/01/2025 20:21
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 20:21
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 20:21
Distribuído por sorteio
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22/01/2025 20:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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