TJAL - 0738569-92.2023.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 07:45
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2025 02:58
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2025 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2025 11:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: João Luís Lôbo Silva (OAB 5032/AL), Alexandre Wolney Costa Santos Junior (OAB 19414/AL) Processo 0738569-92.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Kelmann Vieira de Oliveira - Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, determinando que o demandado se ABSTENHA de promover apoio ou execução direta de qualquer obra que interfira em logradouro público sem prévia obtenção de licenciamento por parte dos órgãos municipais, sob pena de aplicação de multa, levando-se em conta sua condição de político (art. 537 CPC), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, não sendo superior a R$ 50.000,00, sob pena de apreensão do maquinário utilizado, sem prejuízo de se incorrer em crime de desobediência nos termos do art. 330 do CP.
Intime-se a parte ré para que cumpra a decisão imediatamente.
Em face de já haver contestação e réplica, determino a intimação das partes para que informem se ainda desejam produzir provas.
Maceió , 24 de março de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
25/03/2025 20:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/03/2025 20:15
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 20:14
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
25/03/2025 20:13
Expedição de Mandado.
-
24/03/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/03/2025 18:21
Decisão Proferida
-
01/03/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
03/01/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/12/2023 12:54
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 01:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/12/2023 01:35
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 19:30
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 00:57
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 12:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/11/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 10:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/11/2023 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/11/2023 14:40
Despacho de Mero Expediente
-
21/10/2023 03:11
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 10:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/10/2023 19:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/10/2023 17:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/10/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2023 17:21
Conclusos para despacho
-
08/09/2023 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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