09/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:02

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL) Processo 0700281-13.2021.8.02.0012 - Interdição/Curatela - Requerente: José Messias Filho - Diante do exposto, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 1-783-A do Código Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, ao passo em que HOMOLOGO o termo de decisão apoiada de José Messias Filho, nos termos e limites delineados nas fls. 05/07: para que seus apoiadores possam auxiliá-lo perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, e em geral junto às Pessoas Jurídicas de Direito Público e/ou Privado, Cartório de Notas, Títulos, Protestos, Registros Civis e/ou de Imóveis, bem como junto ao comércio, indústria e instituições financeiras públicas e privadas, tudo nos termos do item "II" do termo de fls.05/07, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo os apoiadores as pessoas de Jailde Rodrigues Ramos e Jeziel Rodrigues Tenorio. .

Atente-se que a pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, §9º, do CPC).

Intimem-se os apoiadores pessoalmente quanto ao conteúdo desta sentença, bem como, expeça-se TERMO DE COMPROMISSO com a colheita da assinatura dos apoiadores, os quais devem ser alertados de seus deveres legais e das consequências jurídicas de descumprimento, bem como cientificadas que devem atuar com respeito a vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar (art. 1783-A, §1º, CPC).

Ressalte-se, desde já, que se aplicam à tomada de decisão apoiada as disposições referentes à prestação de contas na curatela (§11).

Em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que defiro neste momento, resta suspensa a exigibilidade do pagamento das despesas processuais (art. 98, §3º, do CPC), além de não ser hipótese de condenação em honorários de sucumbência.

Cientifique-se o Ministério Público e, tendo em vista não haver interesse recursal pela parte ou pelo referido Órgão Ministerial, certifique-se o imediato trânsito em julgado da sentença com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Girau do Ponciano,13 de março de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
19/03/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 14:00:10, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
04/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 14:35

Juntada de Mandado
22/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 19:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:51

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:44

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 16:59

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 10:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 10:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
15/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 09:50

Despacho de Mero Expediente
05/01/2024 11:06

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:08

Visto em Autoinspeção
04/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2023 08:14

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:19

Visto em Autoinspeção
09/07/2021 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2021 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 09:58

Despacho de Mero Expediente
06/05/2021 17:06

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:06

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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